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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2023. OPresidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº3.048/2023. OBJETO: Dispensa de Licitação para SEGUNDA REVISÃO EM TEMPO DE GARANTIA DO FABRICANTE DO VEICULO RENAULT DUSTER PLACA RRJ 2C29, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme previsão legal descrita na Lei n° 8.666/93, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, através da empresaSAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA; CNPJ: 08.860.168/0001-89. cujo valor total deR$ 1.191,15 (um mil, cento e noventa e um reais e quinze centavos). Tangará da Serra-MT, 17 de Abril de 2023. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.