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Pref. Água Boa

Regulamenta o Cadastro Habitacional do Município de Água Boa/MT, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.755, de 05 de Setembro de 2022 e Medida Provisória nº 1.162/2023 de âmbito federal.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar a demanda habitacional no Município de Água Boa/MT;

CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.755/2022, que tem como um dos objetivos fortalecer o papel do município na gestão da Política Habitacional;

CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XII, da Lei Municipal nº 1.755/2022, que tem como um dos objetivos estabelecer mecanismos de acesso às moradias dos projetos habitacionais;

DECRETA:

Capítulo I

Do Sistema Municipal de Cadastro Habitacional

Art. 1º Em consonância com a Lei Municipal nº 1.755/2022, que busca fortalecer o papel do Município na gestão da Política Habitacional, fica instituído o Sistema Municipal de Cadastro Habitacional, que tem como objetivos principais:

I - Identificar os perfis socioeconômicos de núcleos familiares do Município de Água Boa, a fim de projetar a futura oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda nas suas diversas modalidades de atendimento;

II - Manter atualizadas as informações pessoais e de renda dos núcleos familiares, cujos dados poderão ser utilizados em quaisquer Programas Habitacionais do Município e aqueles fomentados através de parcerias com demais entes da Federação, conforme as exigências destes, inclusive parcerias público-privadas.

Art. 2º Aplica-se ao Sistema Municipal de Cadastro Habitacional, além da Lei Municipal nº 1.755/2022 supracitada, outras leis federais e estaduais supervenientes que regulamentem a matéria.

Subseção I

Do Cadastramento

Art. 3º O cadastramento compreenderá famílias residentes no município, com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), consideradas as faixas contempladas na Medida Provisória nº 1.162/2023 de âmbito federal, a seguir descritas:

a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);

b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 (dois mil seiscentos e quarenta reais e um centavo) até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); e

c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 4º Poderão cadastrar-se no Sistema Municipal de Cadastro Habitacional, todos os interessados que se enquadrarem nas cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - Entregar no órgão competente a documentação completa descrita no Art. 5º deste Decreto;

II - Comprovarem renda em conformidade com as faixas descritas no Art. 3 deste Decreto;

III - Possuir idade igual ou superior a 18 anos;

IV - Ser residente no Município de Água Boa há no mínimo 03 (três) anos;

V - Não ser titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;

VI - Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel, em qualquer parte do País;

VII - Não ter recebido, nos últimos dez anos, benefícios oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do Estado, do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), do FDS (Fundo do Desenvolvimento Social) ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, incluindo beneficiários de programas de reformas agrárias/assentamentos;

VIII - Não ser beneficiário de programa de regularização fundiária urbana ou rural em âmbito municipal, estadual e federal.

Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos de V a VIII, não se aplicarão às famílias que se enquadrem em uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - Tenha tido propriedade de imóvel residencial de que se tenha desfeito por força de decisão judicial há, no mínimo, cinco anos;

II - Tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, cinco anos;

III - Tenha tido propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação registrado no cartório competente;

IV - Tenha propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e que tenha renunciado ao usufruto; e

V - Tenha tido o seu único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes.

Art. 5º - Para os fins do disposto no inciso I, do artigo 4º deste Decreto,no ato do cadastramento, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação obrigatória, cuja lista e modelos estarão disponíveis no site da Prefeitura e também nos canais de comunicação oficiais:

I – Cópia dos documentos pessoais: RG ou CNH e CPF do interessado ou do casal;

II – Cópia do Comprovante de Estado Civil (legível) do interessado; (Solteiro – Certidão de Nascimento/ Casado – Certidão de Casamento/ Viúvo – Certidão de Óbito + Certidão de Casamento/ União Estável – Declaração de União Estável com assinaturas reconhecidas firma em Cartório – modelo Anexo I);

III -Cópia legível da certidão de nascimento dos filhos, menores de 18 anos (se for o caso);

IV - Cópia do Comprovante de endereço (Contas de Luz; Água);

V – Cópia do comprovante de Residência Fixa no Município de Água Boa-MT, de no mínimo 03 (três) anos, sendo: Ficha da Secretaria de Saúde (ficha índice) ou Histórico Escolar dos filhos ou Certidão de Quitação Eleitoral;

VI - Cópia legível da Certidão de Quitação Eleitoral individual ou do casal (site: www.tse.jus.br);

VII - Comprovante de inexistência de imóveis na titularidade do interessado e do cônjuge (se casado/união estável), expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT ou expedida através do site: app.anoreg.org.br);

VIII - Cópia dos Comprovantes de renda do interessado e cônjuge (se casado/união estável) e dos membros do núcleo familiar;

IX - Cópia da Folha Resumo do Cadastro Único, atualizado, datado, assinado pelo responsável e pelo entrevistador (onde informa: renda per capita, endereço e composição familiar);

X - CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, que poderá ser retirado junto a agência do INSS do Município e ou no CRAS local (com senha fornecida antecipadamente pelo INSS);

XI - Cópia de Laudo Médico, de filhos e ou dependentes com deficiência;

XII - Declaração afirmando serem verdadeiras as informações e documentações apresentadas - modelo Anexo II.

§1º Se o interessado pelo cadastramento quiser contar com a renda dos demais componentes familiares, deverá também apresentar toda documentação acima exigida para os mesmos, caso contrário deverá entregar somente a sua documentação individual, e, se casado ou união estável, obrigatoriamente o de ambos.

§2º Para fins do disposto no inciso VIII, os comprovantes de rendimentos serão aqueles oficiais, a seguir relacionados: a) Assalariados: Holerite dos últimos 3 meses; b) Empresários: faturamento anual da empresa; pró-labore, destinado a sócios de empresas, emitido pelo contador da empresa a qual pertence; c) Aposentados e Pensionistas: extrato do INSS; d) Profissionais liberais e autônomos: Decore, emitido por um contador, com carimbo, assinatura e número do CRC do mesmo.

§º 3º A Declaração a que se refere o inciso XII deste artigo, responsabiliza os interessados e demais membros do núcleo familiar pelas informações que prestarem, ficando cientes de que eventual falsidade nas declarações, poderá acarretar em crime previsto no Código Penal Brasileiro.

§º 4º O cadastro não será realizado, se o interessado não apresentar documentação completa e legível. O órgão competente pelo cadastramento, não ficará responsável pela extração de cópias de documentos e/ou impressão de documentos que sejam necessários para o efetivo cadastramento.

§º 5º O órgão competente para recebimento dos cadastros funcionará no período compreendido das 8 horas às 11 horas e das 14 horas às 17 horas, a partir do dia 18/04/2023 a 30/06/2023, cujos atendimentos serão realizados através de senhas distribuídas no dia, no seguinte endereço: R. Dezesseis, n° 450 - Centro II, Água Boa - MT, 78635-000, prédio da Secretaria de Assistência Social, Sala do Núcleo de Regularização Fundiária - Titula Brasil.

Subseção II

Das Disposições Gerais

Art. 6º As informações pessoais dos interessados cadastrados, não serão fornecidas a terceiros, em atenção a natureza sigilosa de seus dados pessoais, ressalvada a determinação judicial.

Art. 7º Os núcleos familiares serão cadastrados dentro de cada uma das faixas descritas no Artigo 3º, em conformidade com os documentos a que se refere o inciso VIII e X do artigo 5º deste Decreto.

Art. 8º A renda comprovada não poderá ser alterada pelos membros do núcleo familiar, a fim de adequar-se à outra faixa, com exceção de casos supervenientes em que os interessados comprovarem o aumento ou diminuição da renda recebida, sendo que nesta hipótese, o cadastro deverá ser atualizado com a documentação obrigatória respectiva.

Art. 9º A participação dos interessados no Sistema Municipal de Cadastro Habitacional, não gera obrigatoriedade ou garantia de benefício, mas habilitará o inscrito em projetos e programas habitacionais futuros, considerando os dados e condição socioeconômica apresentada.

Art. 10º Ficam revogadas todas as disposições contrárias, incluindo o Decreto Municipal nº 4.086/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE ABRIL DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ

Secretaria Municipal de Assistência Social

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em, 14 de abril de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretario Municipal de Administração e Planejamento

Modelo Anexo I

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

(Reconhecer Firma)

Eu,____________________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº_________________e no RG nº______________, e, o Sr.(a) (nome companheiro(a),______________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº__________________e no RG nº_____________, residentes e domiciliados na rua/avenida_____________________________, nº_____, Bairro____________________, em Água Boa/MT, declaramos para os devidos fins que vivemos em união estável, de natureza familiar, pública e duradoura, nos termos do Código Civil, desde da data de_______________.

Água Boa, MT, _____ de ______________ de________.

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Assinatura Convivente

__________________________________________

Assinatura Convivente

Modelo Anexo II

DECLARAÇÃO VERACIDADE INFORMAÇÕES

Declaro ciência de que:

Eu, _______________________________________________________, inscrito no CPF de nº _______________________________, entreguei comprovantes de rendimentos para enquadramento na FAIXA Nº ____________, e que esses dados serão utilizados como base para elaboração de diagnóstico socioeconômico do beneficiário em questão, e subsidiará informações para pareceres técnicos em processos de seleção para futuros Programas Habitacionais desenvolvidos no Município de Água Boa.

Por isso, entendo ser de extrema importância o preenchimento correto e a veracidade dos dados aqui contidos;

Declaro também, sob as penas da Lei nº 2.848/1940, art. 171 e 299 – Código Penal, abaixo transcritos, que as declarações contidas neste formulário correspondem à verdade.

Declaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade, em prova ou declaração, estarei sujeito a sanções cíveis, criminais e/ou administrativas, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Federal nº 7.115/1983.

Assim sendo, por ser o aqui exposto a mais pura expressão da verdade, assino este formulário para que produza efeitos legais.

“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.”

“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.”

Água Boa, MT, _____ de ______________ de ________.

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Assinatura do Interessado