DE 17 DE ABRIL DE 2023

” Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização do piso salarial aos profissionais efetivos e inativos do magistério e da Outras Providencias”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização do piso salarial profissionais efetivos e inativos do magistério, conforme parágrafos abaixo:

Parágrafo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a partir do dia 1º de Abril de 2023, a efetuar a atualização salarial em 14,95% aos profissionais Efetivo Ativos e Inativos do Magistério (70%) da educação, conforme estabelece o piso nacional para os Profissionais do Magistério que enquadra na aplicação do Recurso do FUNDEB 70%.

Artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 17 de Abril de 2023

Marcelo Aquino

Prefeito Municipal