CONTRATO N.º 018/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 021/2023

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua 240, nº 400, Sala 2, Itapema/SC, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35, portadora dos direitos do domínio LeisMunicipais.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ, brasileiro, maior, casado, portador do CIC nº 181.488.089-53 e da cédula de identidade nº 220.562, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS

1. Contratação da empresa para prestação de serviço de gerenciamento, divulgação e publicação dos Atos Legais da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste.

1.1 Catalogação, Organização e Implantação de 950 Normas da Legislação Municipal (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias) disponibilizada em ambiente online - Portal LeisMunicipais.com.br - para consulta por meio do website oficial da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste e aplicativo mobile disponível para sistemas Android e iOS; 1.2 Análise e Inspeção de toda Legislação do Município, englobando o processo de interligação e indexação das normas, atualização do seu conteúdo por dentro do texto (Consolidação e Compilação) e a criação de histórico de cada alteração (Versionamento) ocorrida no respectivo período de tempo em que existiram modificações na legislação; 1.3 Análise e atualização diária dos efeitos de validade das normas (momento de vigência), inclusive quando vigoram somente em data posterior à sua publicação; 1.4 Notificação e disponibilização de relatórios ao Município, abrangendo informações observadas pela equipe técnica acerca de situações e inconsistências durante o processo de Consolidação das normas; 1.5 Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município, preservando a revisão contínua das informações no trabalho desenvolvido; 1.6 Atualização e integração das leis estaduais do respectivo estado, permitindo a busca abrangente e hierárquica ocorrer no mesmo ambiente de pesquisa da legislação municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DE CONSULTA DA LEGISLAÇÃO

2.1 Compreendem as características mínimas do sistema desenvolvido para pesquisa e consulta dos Atos Oficiais do Município:

2.2 Acesso ao sistema de legislação municipal através do Portal LeisMunicipais.com.br e link institucional direcionado ao website oficial da CONTRATANTE, em menu específico “LEIS MUNICIPAIS”, por meio do seguinte endereço eletrônico (URL): https://www.leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/sa... 2.3 Acesso ao sistema de legislação municipal por meio de Smartphones/Tablets via aplicativo mobile; 2.4 Formatação e disponibilização das Normas de efeito externo conforme padrões estabelecidos pela Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998 e Decreto 9.191/2017); 2.5 Sistema de pesquisa que permite realizar buscas qualitativas e estratificadas, de forma separada ou concomitante, por:

2.5.1 - Tipo de Ato;

2.5.2 - Número/Ano do Ato;

2.5.3 - Período de tempo;

2.5.4 - Palavras-chave na ementa e/ou íntegra do texto;

2.5.5 - Normas em vigor; revogadas; que contém informações revogadas tacitamente; com vigência esgotada; declaradas inconstitucionais; repristinadas; declaradas sem efeito; com numeração não utilizada; canceladas; a vigorar;

2.6 Categorização das normas por temas/assuntos específicos;

2.7 Integração da legislação doEstado do Mato Grosso à legislação do Município, possibilitando acesso às normas estaduais no mesmo ambiente de consulta da legislação municipal, inclusive quando realizadas pesquisas segmentadas por palavra-chave;

2.8 Publicação da legislação em seu formato original (digitalizado), quando fornecido pelo Município.

2.9 Dashboard gerencial exclusivo e individual para o corpo técnico da CONTRATANTE, permitindo:

2.9.1 - Salvar número ilimitado de normas consultadas de quaisquer municípios e/ou estados dentro do sistema;

2.9.2 - Registrar anotações particulares nas normas consultadas;

2.9.3 - Acessar relatórios gerenciais que apresentem:

I.Normas faltantes do seu município no banco de dados;

II.Inconsistências localizadas durante a consolidação da legislação;

III.Leis que necessitam de regulamentação;

IV.Normas mais acessadas na plataforma;

V.Quantificação de acessos à legislação;

VI.Quantidade de Atos publicados em cada exercício;

VII.Quantificação e qualificação de normas em vigor e revogadas, por exercício;

VIII.Quantificação e discriminação dos Atos publicados, por número, tipo e data de disponibilização no sistema;

2.9.4 - Publicar as normas e demais documentos administrativos que poderão ser consultados de forma interna no sistema pelos servidores autorizados.

2.9.5 - Realizar pesquisas de forma integrada em legislações municipais e estaduais de todo país em um único ambiente de pesquisa, integrando um banco com mais de 7 milhões de legislações (Pesquisa Nacional);

2.9.6 - Acessar portal de notícias e matérias (Blog Leis à Sociedade) veiculadas acerca de legislações criadas pelos municípios e estados brasileiros;

2.9.7 - Ser notificado em tempo real, via e-mail, no momento em que novas normas são publicadas nos municípios que desejar acompanhar, com possibilidade ainda de criar filtros com termos específicos para que a notificação contemple apenas os Atos com assuntos de seu interesse (Seguir Município e Seguir Termo).

2.10. Protocolo “https” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA INDEXAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DAS NORMAS

3.1. A análise e inspeção contempla o estudo da legislação municipal a fim de estabelecer sua situação jurídica e classificação temática das normas.

3.2. Serão procedimentos técnicos realizados pela CONTRATADA em todas as normas disponibilizadas durante a vigência contratual:

a) Indexação: identificar e relacionar todas as normas vinculadas expressamente entre si, permitindo a consulta instantânea dos atos referenciados dentro das legislações, incluindo normas municipais, estaduais e federais;

b) Consolidação: apresentar os dispositivos legais alterados ou revogados expressamente, utilizando o modo de apresentação tachado, para identificação do texto original e todas as alterações que ocorreram posteriormente;

c) Compilação: apresentar somente o texto vigente (atual) da norma, sem redações anteriores que já tenham sido alteradas e/ou revogadas;

d) Versionamento: disponibilizar os textos das normas atualizadas (consolidadas e/ou compiladas) por cada período de tempo em que existiram alterações/revogações na legislação. Esse procedimento permite a análise do Ato conforme seu texto vigente até a data selecionada, desconsiderando alterações/revogações existentes após o período requisitado.

3.2.1. Os processos relacionados nas alíneas "b", "c" e "d" ocorrerão após a publicação de toda legislação municipal, conforme Cronograma de Execução dos Trabalhos.

3.2.2. A CONTRATADA disponibilizará relatório de inconsistências e incongruências identificadas durante a execução dos processos indicados neste item, mantendo, inclusive, sua atualização durante a vigência contratual.

3.3. Durante o processo de indexação, consolidação, compilação e versionamento, a CONTRATADA também deverá inspecionar, identificar e relacionar as normas conforme seu efeito de validade (momento de vigência), apresentando-as de acordo com:

a) normas em vigor: todas as normas existentes ainda em vigor;

b) normas revogadas: todas as normas revogadas expressamente;

c) normas a vigorar: normas que passarão a vigorar a partir de data futura;

d) normas repristinadas: normas que tiveram sua vigência restabelecida após terem sido revogadas;

e) normas com informações revogadas tacitamente: norma que apresenta-se incompatível com outra, em determinado caso concreto e em períodos de tempo diferentes;

f) normas com vigência esgotada: normas que já cumpriram seu período de vigência;

g) normas declaradas inconstitucionais: normas proclamadas inconstitucionais ou com eficácia suspensa temporariamente pelo Tribunal de Justiça;

h) normas declaradas sem efeito: normas que tiveram nulidade expressa de seus efeitos por outras legislações;

i) normas com numeração não utilizada: relação de numerações não utilizadas;

j) normas canceladas: relação de normas canceladas.

3.3.1. A CONTRATADA deverá analisar e atualizar, diariamente, os efeitos de validade das normas (momento de vigência) a fim de preservar as informações geradas durante o processo de consolidação, compilação e versionamento da legislação.

CLÁUSULA QUARTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão	02
Und. Orçamentária	03	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Funcional programática	04.122.5004.2012	Manutenção das Atividades da Secretaria
Ficha	66
Fonte de Recurso	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este contrato se fundamenta na inexigibilidade de licitação nº 003/2023, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO, ENCARGOS E REAJUSTES

6.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais).

ITEM	COD. TCE	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QTDE	V.UNITARIO	V.TOTAL
01	0002533 Unid 1141	GERENCIAMENTO, PUBLICAÇAO E ATUALIZAÇÃO DAS NOVAS LEGISLAÇOES GERADAS PELO MUNICIPIO; MANUTENÇÃO DO SSITEMA DE PESQUISA DAS NORMAS; ACESSO AOS RECURSOS E FERRAMENTAS EXCLUSIVAS DO PORTAL LEIS MUNICIPAIS. CATALOGO, ORGANIZAÇAO E IMPLANTAÇAO DO SISTEMA DE LEGISLAÇÃO; CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DAS NORMAS (LEIS ORDINARIAS, COMPLEMENTARES)	24 MESES	R$ 731,25	R$ 17.550,00

6.1.1 A Administração se obriga a fazer o pagamento em até 30 (trinta) dias após a e emissão da nota fiscal atestada pelo departamento competente.

6.1.2 Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva das entregas efetuadas.

6.1.3 A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

6.1.4 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

6.1.5 As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST.

6.2 Pela instalação e ativação do sistema objetivando a disponibilização dos dados e processamento das informações, não haverá custo à CONTRATANTE.

6.3 Pelo serviço de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação, pagará a CONTRATANTE prestações semestrais e sucessivas, a contar da assinatura do contrato, no valor de R$ 6.225,00 (seis mil duzentos e vinte e cinco reais), totalizando R$ 12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais).

6.4 A contar do segundo ano de vigência contratual, a CONTRATANTE pagará prestações semestrais e sucessivas no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais). O valor será reajustado anualmente de acordo com o IGPM-FGV ou, na impossibilidade de aplicá-lo, conforme o índice que vier oficialmente substituí-lo.

6.5 A falta de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias da última nota fiscal emitida autorizará a CONTRATADA a suspender os serviços, sem prejuízo de cobrar o período contratual previsto neste instrumento.

6.6 Caso a CONTRATANTE seja signatária do convênio previsto na Instrução Normativa SRF n.º 475/2004 e Portaria SRF nº 1.454/04, que autoriza a CONTRATANTE a proceder a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, fica obrigada a encaminhar, via e-mail à CONTRATANTE, cópia do referido convênio assinado, até 30 dias antes da emissão da primeira nota fiscal, nos pagamentos que efetuar. Não sendo a CONTRATANTE signatária do referido convênio, a CONTRATADA está automaticamente autorizada a emitir notas fiscais sem a retenção das referidas contribuições federais.

6.7 Sendo signatária do convênio, conforme cláusula 6.6, compete à CONTRATANTE fornecer à CONTRATADA, comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos, bem como a apresentar, anualmente, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos à CONTRATADA e o total retido, por código de recolhimento, nos termos do caput e § 2º do art. 31 da Instrução Normativa SRF n.º 475/2004.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO

7.1. O período de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 105 da Lei Federal 14.133/21.

7.2 O prazo para integração das normas descritas neste Projeto Básico é de 04 (quatro) meses, conforme cronograma de etapas ajustado entre as partes:

ETAPA	RESPONSÁVEL	DESCRIÇÃO	PRAZO
01	MUNICÍPIO	Envio do material compreendendo toda legislação existente até a data de assinatura do contrato.	Até 15 (quinze) dias Contados a partir da assinatura do contrato
02	MUNICÍPIO	Envio das novas Normas expedidas pelo Município durante a vigência contratual.	Início imediato A contar da data de assinatura do contrato
03	EMPRESAS	Publicação do acervo encaminhado pelo Município, conforme Etapa 01, compreendendo as normas existentes a partir do ano de 2000.	Até 45 (quarenta e cinco) dias Contados após conclusão da etapa 01
04	EMPRESA	Consolidação, Compilação e Versionamento da legislação compreendida na Etapa 03.	Até 15 (quinze) dias Contados após conclusão da etapa 03
05	EMPRESA	Publicação do acervo encaminhado pelo Município, conforme Etapa 01, compreendendo as normas existentes anteriores ao ano de 2000.	Até 45 (quarenta e cinco) dias Contatos após conclusão da etapa 03
06	EMPRESA	Consolidação, Compilação e Versionamento da legislação compreendida na Etapa 05.	Até 15 (quinze) dias Contados após conclusão da etapa 05

7.3 O início para a atualização do sistema com a publicação de novas Normas expedidas pelo Município será imediato a contar da assinatura e se estenderá durante toda a vigência contratual.

CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

8.1. O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

8.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

8.3. A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DOS PREÇOS

9.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/21, com as devidas justificativas conforme a seguir:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇOES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o TITULO IV CAPITULO I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

11. Durante a vigência contratual e execução dos serviços, visando o cumprimento do objeto contratado, ficam as partes obrigadas a:

- DA CONTRATANTE

11.1 Indicar formalmente à CONTRATADA, no prazo de até 07 (sete) dias úteis após assinatura do contrato, o gestor/setor responsável para acompanhamento, geração e encaminhamento das informações e documentos, bem como a fiscalização da execução dos serviços.

11.2 Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato.

11.3 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por meio do gestor/setor responsável designado conforme estabelecido no item 11.1, registrando, através dos canais de comunicação fornecidos pela CONTRATADA, as falhas, imperfeições e/ou apontamentos detectados a fim de que sejam diligenciados pela CONTRATADA.

11.4 Encaminhar toda a legislação de efeito externo (Lei Orgânica e suas emendas, Leis Ordinárias, Leis Complementares) existente até a data de assinatura do contrato, constando aproximadamente:

- 930 Leis Ordinárias;

- 20 Leis Complementares;

11.5 O material fornecido pela CONTRATANTE deverá:

a) Ser entregue em arquivos digitais no formato de texto editável (.doc ou equivalente). Na sua ausência, poderão ser encaminhados arquivos no formato de imagem digitalizada (.pdf ou equivalente).

b) Apresentar o texto integral das normas, permitindo a completa identificação da redação, conforme preconiza a técnica legislativa estabelecida na Lei Complementar Federal nº 95/1995, contendo epígrafe, ementa, preâmbulo, texto normativo, data de publicação e nominata das autoridades que foram signatárias.

c) A CONTRATADA fica autorizada a solicitar o reenvio do material caso identifique informações que impossibilitem a execução dos serviços (textos ilegíveis ou incompletos).

11.6 Manter o envio contínuo das novas normas expedidas pelo Município durante a vigência contratual, em arquivos digitais nos formatos estabelecidos no item anterior.

a) A CONTRATANTE deverá sempre fornecer arquivo de texto editável (.doc ou equivalente) da legislação de atualização, a fim de garantir celeridade no processo de publicação das normas.

b) O envio do material de atualização deverá ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir da assinatura pelas autoridades, ou conforme acordado entre as partes.

11.7 Utilizar os meios informados pela CONTRATADA como forma de transmissão dos arquivos das normas que serão disponibilizadas. As instruções serão repassadas ao gestor indicado pela CONTRATANTE, no contato inicial realizado pela equipe técnica da CONTRATADA. 11.8 Utilizar o sistema interno habilitado aos servidores previamente cadastrados e autorizados, para que tenham acesso aos relatórios de gestão dos trabalhos realizados pela CONTRATADA durante toda execução dos serviços de gerenciamento, consolidação e compilação da legislação; acessar as ferramentas exclusivas fornecidas aos servidores municipais; e proceder com a publicação das normas e documentos administrativos de efeito interno que decidam disponibilizar.

a) Após o servidor realizar seu cadastro no sistema, a CONTRATANTE deverá encaminhar, por meio do gestor/setor designado no item 11.1, solicitação escrita através dos canais de comunicação fornecidos pela CONTRATADA, requisitando a autorização para acesso aos recursos e ferramentas descritos neste item.

b) A publicação e consulta dos documentos de efeito interno será de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, podendo ainda, restringir o seu acesso e consulta aos servidores cadastrados, autorizados e indicados pela CONTRATANTE.

11.9 Disponibilizar link de acesso ao Portal de Legislação em seu website oficial, preferencialmente na página inicial, com ícone de abertura descrito “LEIS MUNICIPAIS”, por meio da seguinte URL de direcionamento:

https://www.leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/sa...

DA CONTRATADA

11.7 Prestar suporte técnico/operacional, durante toda vigência contratual, por meio dos canais de atendimento informados à CONTRATANTE, sendo eles: sistema de chamados na plataforma, whatsapp institucional da empresa e telefone.

11.8 Informar ao gestor/setor responsável indicado pela CONTRATANTE, os procedimentos a serem executados pelos servidores municipais que necessitem obter acesso, por meio de suas contas individualizadas na plataforma, aos relatórios gerenciais elaborados durante os trabalhos de publicação, análise, consolidação e compilação das normas, aos recursos exclusivos Pesquisa Nacional, Seguir Município/Termo e Leis à Sociedade, bem como ter acesso à ferramenta de publicação de documentos administrativos de efeito interno que a CONTRATANTE decida disponibilizar no sistema.

11.9 Publicar a legislação de efeito externo existente até a data de assinatura do contrato conforme estabelecido no Cronograma de Execução dos Trabalhos.

11.10 A CONTRATADA realizará o processo de revisão de conteúdo compreendendo a digitação e conferência das normas fornecidas pela CONTRATANTE somente em formato .PDF (imagem digitalizada), disponibilizando seu texto em formato .HTML no portal de legislação, incluindo ainda os arquivos digitalizados para consulta como imagem fiel do original em papel.

11.11 As Normas encaminhadas pela CONTRATANTE somente em formato digitalizado (.PDF ou equivalente) que sejam consideradas obsoletas, poderão ser disponibilizadas digitando, com fiel observância, seu tipo, número e ementa. Deverá constar, ainda, link para visualização do arquivo original da Norma contendo sua íntegra.

11.12 Publicar a legislação de atualização durante a vigência contratual, compreendendo-se as Normas do mês corrente, no prazo de 01 (um) dia útil após o recebimento do material encaminhado pela CONTRATANTE conforme estabelecido no item 11.5.

11.13 Mediante solicitação da CONTRATANTE, disponibilizar backup em formato digital contendo o conteúdo das normas por ela encaminhadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

12. A CONTRATANTE deve observar e a CONTRATADA deve observar e fazer observar, por seus fornecedores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

§ 1º Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

I - "prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

II - "prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

III - "prática colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

IV - "prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

V - "prática obstrutiva": (a) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, no Edital; (b) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

§ 2º O contratante, garantida a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se comprovar o envolvimento de representante da empresa em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado, por organismo financeiro multilateral, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E SEGURANÇA

13.1. A CONTRATADA não será responsável pela fidelidade dos atos oficiais disponibilizados até o momento do fornecimento dos dados pelo Município, podendo manter sob sua custódia os textos originais enviados para prova do seu encaminhamento e teor.

13.2. A CONTRATANTE deverá manter constante vigilância e acompanhamento dos serviços, por meio de seu representante indicado para supervisionamento, a fim de aferir todas as cláusulas acordadas neste contrato. Passível, inclusive, de fiscalização por parte dos devidos órgãos fiscalizadores.

13.3. A CONTRATADA fica obrigada a tomar as medidas corretivas aos textos das normas que se fizerem necessárias, tão logo seja certificada de qualquer anormalidade constatada pela CONTRATANTE.

13.4. Em razão de a legislação ser de domínio público, a CONTRATADA não se responsabilizará por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com suporte nas informações fornecidas pelo site, assim como não se responsabilizará por danos ou prejuízos decorrentes de falhas de operação por pessoa não habilitada.

13.5. A CONTRATADA se obriga a fornecer orientação, em seu horário comercial, por suporte de telecomunicação, ao pessoal técnico da CONTRATANTE e/ou ao público em geral interessado nas informações.

13.6. A CONTRATADA é desobrigada a abrir as informações de seu banco de dados para qualquer outra Pessoa Jurídica de Direito Público que não tenha vínculo contratual com esta.

13.7. A CONTRATADA é desobrigada de realizar ajustes, alterações ou customizações em seu sistema a pedido da CONTRATANTE. Caberá à CONTRATADA a avaliação da solicitação e seu atendimento, resguardado o direito de cobrança por hora técnica executada.

13.8. O conteúdo que compõe o software utilizado pela CONTRATADA para a prestação dos serviços é de propriedade única e exclusiva da LIZ Serviços Online Ltda. Todas as nuances dos conteúdos são processadas para atualizar o software online, incluindo código-fonte, base de dados e informações do gênero, os quais não são fornecidos, e estão protegidos pela Lei nº 9.609/98, a qual dispõe sobre a proteção da Propriedade Intelectual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

14.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos do TITULO III CAPITULO VIII da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

15.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste-MT, 17 de abril de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA

Carlito Mello de Liz

Sócio-Diretor

CONTRATADO