TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretária de Receita e Controle, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: Contratação de empresa especializada a implantação, manutenção e licença de uso de Sistema denominado TRAZ VALOR capaz de fazer cotação de preços de peças automotivas (linha leve, caminhões,, máquinas pesadas, tratores) e serviços, diretamente com a empresa L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI,inscrito no CNPJ 17.922.286/0001-65 no valor total de R$ 18.840,00 (Dezoito mil, oitocentos e quarenta reais). Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT,18 de abril de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT