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Pref. Comodoro

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Objeto: Rescisões contratuais unilaterais Contratos de Execuções de Obras n. 40 e 41/2021

Unidade Executora: Secretaria Municipal de Obras Contratante: Município de Comodoro/MT

Contratada: MC Terraplanagem, Transportes & Serviços LTDA

1. Relatório

Trata-se da análise e julgamento ao processo citado em epígrafe, com objeto nas rescisões contratuais referentes aos contratos de execução de obras públicas n. 40 (tomada de preços

n. 7/2021) e 41/2021 (tomada de preços n. 8/2021), em que em ambos a contratada e responsável pela execução de obras de pavimentação asfálticas no município de Comodoro/MT é a empresa MC Terraplanagem, Transportes & Serviços LTDA, já qualificada no procedimento administrativo.

Por força do contrato n. 40/2021, pactuou-se a execução de obra de pavimentação asfáltica em vias urbanas, iniciando na região leste da cidade, nas Ruas Euclides Borgo, Casemiro do Vale e Pinhalzinho, e finalizando na região norte, na rua Suzete – contrato de repasse n. 858684/2017, conforme projeto básico, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e planilhas orçamentárias anexas ao procedimento de tomada de preços n. 7/2021.

No contrato n. 41/2021, pactuou-se a pavimentação de vias urbanas, na Avenida Paraná, consoante projeto básico, memorial descrito, projeto básico, cronograma físico financeiro e orçamentos previstos na tomada de preços n. 8/2021.

Ocorre que, durante a execução de ambos os contratos públicos, a fiscalização das respectivas obras relatou formalmente a ocorrência de atrasos e irregularidades quanto aos seus aspectos qualitativos e, por fim, o abandono imotivado da execução das empreitas por parte da contratada.

A par disso, a fiscalização contratual elaborou relatório de fiscalização e justificativa para a rescisão unilateral de ambos os ajustes, consoante fls. 03-13.

Ciente a gestão contratual, expediu-se notificação à contratada, expondo-se os fundamentos fáticos, jurídicos e contratuais da intenção de rescisão dos ajustes, ofertando-lhe prazo normativo para, querendo, manifestar-se em relação aos fatos, em exercício de contraditório e ampla

defesa (fls. 73-78).

Ofertada defesa (fls. 81-92), a contratante se contrapôs às irregularidades e inexecuções das obras relatadas pela equipe técnica de fiscalização, alegando, em síntese:

(i) a ausência de resposta a ofícios requerendo informações sobre a continuidade das obras não ensejariam a rescisão unilateral dos contratos; (ii) que a rescisão unilateral dos instrumentos representaria excesso de formalismo pela administração; (iii) que os atrasos nas obras ocorreram em razão do período chuvoso, fato considerado de força maior; (iv) que apesar de todas as anomalias, executou parcialmente as obras, considerando possuir valores correspondentes a etapas de execução, que prejudicaram a continuidade das empreitas; (v) que de forma extra-oficial o engenheiro representante da contratada foi cientificado da intenção de rescisão unilateral pelo município de Comodoro, e impedido pelo engenheiro municipal fiscal das obras de dar continuidade nas execuções;

É o relato do necessário. Passo à decisão.

Direto ao ponto, em que pese às alegações da contratada, não correspondem ao atual estágio de evolução das empreitas – paralisadas – tampouco respaldam esta administração na manutenção dos ajustes, em vista de todo o arcabouço técnico documental anexado ao procedimento, que retrata cabalmente a inexecução parcial das obrigações, além de inconformidades em parcelas dos serviços.

Passamos à análise pontual aos argumentos da defesa.

1. Da ausência de resposta às requisições de informações da administração em relação às obras

De primeiro aspecto, aduz a contratada que a ausência de resposta a ofícios da

administração, que buscavam informações sobre a paralisação das obras, não ensejariam rescisão contratual.

Pois bem. Com essa premissa concordamos, haja vista tratar-se de obrigação contratual acessória que, por si só, em prestígio à proporcionalidade, não acarretaria a rescisão dos ajustes.

No entanto, embora citada essa circunstância, segundo os relatórios técnicos de fiscalização das obras que instruem o procedimento, o cerne da questão não repousa na ausência de informações, mas na inexecução parcial e execução de etapas em desconformidade com as exigências construtivas dos editais, projetos executivos e demais peças técnicas das licitações que originaram as avenças públicas.

2. Da alegação de excesso de formalismo

Sustenta a contratada que a declaração de rescisão unilateral representaria excesso de formalismo, com afronta ao princípio da proporcionalidade.

O primado do formalismo moderado carrega a idéia de que no processo administrativo, na busca da satisfação do interesse público, dispensa-se uma formalidade excessiva, especialmente em relação aos atos dos particulares, para que eles não sejam rejeitados por motivos que não prejudicariam a essência do processo.

Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles que "bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental."1

Todavia, nesse procedimento de rescisão contratual, notadamente nos relatórios de fiscalização de obras que o instruem, constam inafastáveis registros de atraso na execução dos cronogramas físico-financeiros, execuções de etapas em desconformidade com os projetos executivos e memoriais descritivos, e mais, as inexecuções parciais das obras, evidenciadas no abandono dos respectivos canteiros, sem notícia formal de nenhuma hipótese fática e jurídica plausível que respaldasse a conduta da contratada.

Logo, reitera-se que as circunstâncias levantadas pela fiscalização técnica das obras recaem sobre suas obrigações principais, ou seja, hipóteses que autorizam, e no caso de inexecução

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28.ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 659

contratual ou execução em desconformidade com prazos, projetos e especificações, impõem como verdadeiro dever ao gestor público, nos termos do art. 78, incs. I e II, da lei federal n. 8.666/1993, a resolução do ajuste e apuração de eventuais irregularidades.

3. Da justificativa de retardamento na execução das obras por motivos de força maior. Excesso de chuvas

Desnecessárias maiores delongas sobre esse aspecto, do exame ao procedimento administrativo referente a ambos os contratos, percebe-se que as obras simultaneamente foram parcialmente executadas em período do ano em que são normais as precipitações pluviométricas na região.

A legislação reconhece como causa de prorrogação de prazos de início, de conclusão de etapas de execução, de entrega de obras, e até mesmo de suspensão de contratos, a ocorrência de chuvas como fato excepcional e imprevisível que podem eventualmente comprometer o cronograma físico-financeiro. Vejamos:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

(...)

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

No entanto, o permissivo legal impõe requisitos que necessitam estar comprovados no processo administrativo do respectivo contrato.

Primeiramente, trata-se de uma das hipóteses de alteração contratual que dependem de registro em termo de aditamento prévio (grifei).

Significa que, desde que superveniente o fato excepcional ou imprevisível que

fundamentalmente altere as condições de execução do contrato (no caso, o advento de chuvas), a contratada deve formalmente reportar a ocorrência aos prepostos da administração (fiscalização contratual e da obra – gestão contratual), para que, a partir do reconhecimento da circunstância, seja formalizado o competente termo aditivo de prorrogação de entrega ou etapa de execução, com a obrigatória renovação do cronograma físico-financeiro da obra.

Esse requisito está disposto no § 2º do art. 57, da lei n. 8.666/1993:

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

A regra legal consta dos contratos 40 e 41/2021, em ambos no item 4.2:

4.2 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade do (a) CONTRATADO (A), atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE. 4.3 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito 05 (cinco) dias antes vencimento do prazo, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada e apresentação de novo Cronograma Físico Financeiro, devidamente atualizado.

Essa é condição para a alteração contratual por fatos imprevisíveis que alterem fundamentalmente a execução do objeto.

Todavia, da leitura aos termos aditivos de prorrogação de prazo de entrega das obras constantes no procedimento, às fls. 33 e seguintes, não se verifica em nenhum, justificativa para a prorrogação com fundamento em excesso de chuvas que tenham fundamentalmente restringido as regulares execuções das obras.

Nos diários de obras anexados à defesa da contratada, às fls. 98-347, que trazem anotações sobre 249 dias de execução, denota-se em pouquíssimos documentos a anotação de incidência de chuvas, que tiveram um aumento no mês de dezembro, porém, que por óbvio e pelas características climáticas da região, justificariam o eventual retardamento na execução das obras, mas não o seu completo abandono, conforme certificado pela fiscalização das obras.

Ilustrativamente, vejamos o ritmo de trabalho anotado no D.O de 18/10/2022:

“Os serviços foram executados por etapas, dependendo do tempo os serviços eram executados em uma ou mais quadras de maneira que ao final do período ou do dia o serviço ficasse fechado, evitando a contaminação do material caso chovesse”.

Veja-se que a contratada, apesar da ocorrência de chuvas esparsas, comuns ao período em que executava as obras, imprimiu ritmo de trabalho, ficando claro que os eventos naturais não ensejaram fundamentalmente o impedimento da execução da obra.

Demonstração clara disso reside no fato de que sequer reportou essa circunstância à administração, para que fosse tratada em sede de alteração contratual (termo aditivo) e de cronograma físico das respectivas obras.

Diante disso, percebe-se com muita clareza que o argumento de “excesso de chuvas” não guarda nenhum nexo com o histórico de execução contratual, sendo suscitado somente agora, como isolado argumento de defesa, devendo ser afastado como legitimador da manutenção dos ajustes.

4. Da alegação de execução parcial das obras

Nada obstante os relatórios técnicos de fiscalização das obras conterem elementos suficientes que indicam suas inexecuções, a própria contratada torna incontroverso esse fato, ao asseverar que “apesar de todas as anomalias, a recorrente executou parcialmente a obra, qual até a presente data, existe um valor remanescente de pagamento no montante de R$ 483.538,30 (...)”.

Sobre os valores remanescentes reclamados, a circunstância está retratada no Relatório de Inspeção exarado pelo ilustre engenheiro municipal fiscal da obra, em que o expert retrata diversas etapas de execução em desconformidade com as sua especificações.

Esse fator negativo impõe ao fiscal técnico recusar o recebimento dos serviços desconformes e sem etapas para medições concluídas, o que por reflexo, impede, por força de lei, o pagamento da etapa dos serviços pela administração contratante, visto que o art. 76 da lei n. 8.666/1993 estabelece que a Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Portanto, a recusa a serviços executados em desconformidade, relatados exaustivamente pela fiscalização de obras e do contrato, não conferem ao gestor público alternativa, além do não pagamento pelo serviço recusado, o que não pode militar a favor da contratada

inadimplente.

5. Alegação de que o fiscal de obras asseverou, extra-oficialmente, que a administração municipal promoveria a rescisão unilateral dos ajustes

Objetivamente, em que a contratada ter asseverado que a fiscalização de obras noticiou, conforme suas próprias palavras, extra-oficialmente e por áudio de whattsapp, a iminência de formalização de processo de rescisão unilateral pela administração, essa narrativa não demonstrou.

E mesmo que tivesse evidenciado, não se denota nenhuma ilicitude no ato, senão uma suposta tentativa da fiscalização contratual de que a contratada retomasse a execução das obras sob sua responsabilidade, em prestígio ao interesse público.

Ademais, se impedida fosse pela fiscalização contratual de adentrar ao canteiro de obras, a atitude esperada – razoável e preventiva de responsabilidades, seria a comunicação do ato irregular do preposto da administração aos seus superiores, pois é cediço que estando em estado normal de execução as empreitas, não poderia a Administração Pública frustrar suas continuidade, impedindo a satisfação do interesse coletivo em ver as obras concluídas e obstando direito de execução contratual da contratada.

No entanto, em que pese às diversas tentativas da administração municipal, via notificações extrajudiciais e ofícios (fls. 20-22), de interpelar a contratada à retomada das obras, em nenhum momento essa situação foi retratada, o que reforça a tese de que o argumento não passa de insatisfação frente a potencial rescisão dos ajustes em razão do abandono das obras públicas.

5. Dos relatórios de fiscalização das obras e contratos

O art. 67 da lei 8.666/1993, preconiza que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Seu § 1º estabelece que o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Nas obras de engenharia, dada à natureza técnica, entende o TCE/MT que a fiscalização do contrato deve também recair sobre profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, vejamos:

Contrato. Fiscalização. Servidor qualificado. Serviços de engenharia. Profissional registrado no CREA. 1) A designação especial de um servidor para exercer a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, com a finalidade de verificar irregularidades e registrar correta e tempestivamente as faltas e defeitos identificados, pressupõe que o escolhido detenha a qualificação necessária. 2) No caso de serviços contratados relacionados à área de engenharia, a fiscalização contratual deve ser realizada por profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). (REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA). Relator: ANTONIO JOAQUIM. Acórdão 435/2021 -

PLENÁRIO. Julgado em 24/08/2021. Publicado no DOC/TCE-MT em . Processo 148172/2016).

Objetivamente, são esses servidores incumbidos de avaliar a conformidade da obra em relação a prazos de execução, qualidade, emprego de materiais adequados, dentre outros elementos.

Esses escritos, de natureza técnica, respaldarão a gestão pública no acompanhamento, tomada de decisões em relação às obras, recebimento de etapas, e garantirão o regular pagamento aos contratados.

Por outro lado, à fiscalização também compete relatar por escrito e com fundamentos técnicos as inconformidades verificadas durante a execução da obra pública, que conforme a gravidade, podem ser reparadas ou até mesmo ensejar a rescisão do ajuste por inadimplemento da contratada ou da administração.

Nesse segmento, o relatório de fiscalização contratual anexado às fls. 3-13 é conclusivo quanto à inexecução parcial das obras. Vejamos alguns trechos do documento:

“(...) ficou contatado que a empresa MC TERRAPLANAGEM, TRANSORTES E SERVIÇOS LTDA, atrasou os serviços que constam nos dois contratos de sua responsabilidade; (...) o fiscal de obras buscando informações da empresa sobre o fato ocorrido do atraso, enviou 3 ofícios à empresa que não foram respondidos; (....) esta justificativa para a rescisão, visto que no artigo 78 da lei 8.666/1993 está expostos os motivos para a abertura do processo administrativo para a rescisão unilateral; (...) pois um dos motivos é a devida ausência de comunicação por parte da empresa em responder os

ofícios enviados pelo fiscal de obras, porque retirou seus funcionários do canteiro de obras e parou a obras”.

Os diversos ofícios do fiscal de obras reforçam a ocorrência do inadimplemento

contratual:

Ofício n. 522/SMO/2022, de 20.12.2022:

“Solicito informações detalhadas sobre a falta e/ou atraso nos serviços de execução de implantação de pavimentação de vias urbanas do contrato 40/2021; (...) devido ao período chuvoso da região o serviço realizado de asfaltamento está sendo prejudicado com o carreamento do material aplicado. A etapa seguinte programada de guia e sarjeta não foi realizada até o momento.”

Ofício n. 6/SMO/2023, de 12.01.2023:

“Até a presente data a fiscalização de obras do município de Comodoro não identificou a presença de funcionários da empresa no canteiro de obras (...).”

Reiterando a tentativa de retomada das obras, este signatário, em conjunto com a secretária municipal de planejamento e orçamento reforçou a requisição o apelo, novamente, sem resposta alguma:

Ofício n. 08/SEPLAN/2023, de 16.08.2023:

“Reiterando o ofício n. 522/SMO/2022, de 20 de dezembro de 2022 e o ofício 06/SMO/2023, de 12 de janeiro de 2023, venho evidenciar que até a presente data a fiscalização de obras do município de Comodoro não identificou a presença de funcionários da empresa no canteiro de obras. Solicito informações sobre a falta e/ou atraso nos serviços de execução de pavimentação em vias urbanas do contrato 40/2021, diversas ruas do Bairro Nova Vacaria, e do contrato 41/2021 (pavimentação asfáltica na Av. Paraná)”.

É importante registrar que os efeitos positivos ou negativos da relação contratual em análise não se limitam aos interesses do Município, pois refletem no adimplemento de contratos de repasses voluntários da União à municipalidade, por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente financeira dos contratos.

Ou seja, o retardamento injustificado e a própria inexecução da obra, sem qualquer providência da administração de Comodoro, resultaria no encerramento daqueles ajustes com o Governo Federal, por desatendimento ao plano de trabalho, abertura de prestação de contas, devolução de recursos e reflexos extremamente gravosos ao Município perante a União, na percepção de recursos públicos oriundos daquela esfera.

Vejamos, nesse sentido, o quanto relatado pela Secretaria de Planejamento em ofício solicitando providências em relação aos contratos inadimplidos:

Ofício n. 34/SEPLAN/2023, de 01.03.2023:

“De acordo com a reunião realizada em 19 de janeiro de 2023, via plataforma Microsoft Teams, com o título “Reunião de Ponto de Controle das Operações de Comodoro-MT”, onde o assunto debatido foi:

CR 867078/2018 – Pavimentação de vias urbanas de Comodoro-MT; CR 858684/2017 – Implantação de pavimentação de vias urbanas de Comodoro- MT, iniciando na região leste e finalizando na região norte;

Foi conversado sobre a situação da pavimentação da Av. Paraná e da Rua Euclides Borgo; (...) A CEF (Caixa Econômica Federal) através do seu sistema de controle de obras havia detectado atraso na evolução dos serviços de execução da obra e estava buscando informações e justificativa para tal atraso.

Na reunião foi relatado que a empresa não havia retornado do recesso do final de ano e também não havia respondido 3 ofícios enviados a mesma, questionando sobre o atraso nas obras.

A empresa não entrou em contato com o fiscal da obra em nenhum momento para justificar ou pedir prorrogação de prazo da obra.

Para a CEF, isso caracterizou “abandono da obra”, fazendo com que a direção do Município e a coordenação de obras da CEF, em comum acordo, solicitassem a rescisão unilateral dos contratos das duas obras de pavimentação.

Ao final da reunião foi solicitada a atualização das duas planilhas para que pudessem to ao novo processo de licitação.”

Não bastasse a inexecução contratual fartamente demonstrada, sobre a

desconformidade qualitativa na execução de etapas das obras é muito objetivo o “Relatório de Inspeção” exarado pelo fiscal da obra referente o contrato n. 41/2021 - Pavimentação asfáltica na Avenida Paraná, que reescrevo em parte:

“No presente trabalho, verificou-se a aplicação de recursos do repasse do convênio n.º 867078/2018, no valor de R$ 294.347,32, e contrapartida do Município no valor de R$ 429.966,62 (...);

Execução dos serviços com qualidade deficiente – Capa do pavimento

Os serviços de pavimentação iniciaram no dia 26 de agosto de 2022 e tiveram continuidade durante os meses posteriores, até dezembro de 2022, época em que se iniciou o recesso de natal e outras festividades de fim de ano. Desde os primeiros meses de execução da pavimentação não foram evidenciados problemas de qualidade em trechos do pavimento executado.

Em contrapartida, o serviço de micro-drenagem (meio fio e sarjeta) não foi satisfatório, não seguindo totalmente o projeto que foi entregue à empresa.

Em continuidade, o i. fiscal da obra, por meio de registros fotográficos, relata diversas irregularidades na execução do meio fio e sarjeta, tais como: emendas mal realizadas gerando trincas e fissuras; excesso de sinuosidade na horizontal e vertical causada por execução manual por meio de pá e carrinho de mão; execução de sarjeta com medidas inferiores ao do projeto da obra; desalinhamento do arco de curva; criação de arestas no meio fio pela máquina extrusora empregada (como degraus); acabamento do meio fio não retilíneo; emendas mal executadas; espessura da sarjeta não condizente com o projeto.

O relatório é encerrado com a conclusão de que os serviços de meio fio e sarjeta foram insatisfatórios, pois realizados em desacordo com os parâmetros técnicos do respectivo projeto construtivo.

6. Conclusão

Diante de todos os fundamentos fáticos e documentos técnicos de fiscalização das obras públicas de pavimentação objeto dos contratos n. 40 e 41/2021, que à exaustão demonstram que a contratada MC Terraplanagem, Transportes e Serviços LTDA, em relação ao contrato n. 40/2021, executou apenas parcialmente a avença, interrompendo os serviços sem qualquer justificativa prévia retratada no processo referente à execução contratual e; tocante ao contrato n.

41/2021, promoveu o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, ao executar em desacordo com o projeto executivo a sarjeta e meio fio da obra de pavimentação, além de interromper os serviços de execução sem justificativa prévia retratada no processo referente à execução contratual;

Considerando-se também que a defesa manejada foi apreciada pontualmente sob todos os aspectos de argumentação da contratada e, que seus fundamentos não tiveram o condão de afastar as inexecuções das especificações, projetos e prazos da avenças, forçoso reconhecer que:

a) Em relação ao contrato n. 40/2021 (execução de obra de pavimentação asfáltica em vias urbanas, iniciando na região leste da cidade, nas Ruas Euclides Borgo, Casemiro do Vale e Pinhalzinho, e finalizando na região norte, na rua Suzete – contrato de repasse n. 858684/2017), a contratada violou os arts. 662 e incs. I e V do art. 783, ambos da lei n. 8.666/1993; e o item 7.1 da Cláusula Sétima, do contrato 40/20214; b) De igual modo, relativamente ao contrato n. 41/2021 (pavimentação da Avenida Paraná), a contratada infringiu os arts. 665 e incs. I e V do art. 786, ambos da lei n. 8.666/1993; e o item 7.1 da Cláusula Sétima, do contrato

2Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

3 Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; (...)

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

4Contratos n. 40 e 41/2021:

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 7.1 – São direitos e

responsabilidades do (a) CONTRATADO (A): a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, a execução do projeto básico e do memorial descritivo estejam prontos e a obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em perfeitas condições de habitabilidade;

5Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6 Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; (...)

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

41/20217;

Frente ao exposto, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei Federal n. 8.666/1993, determino a rescisão unilateral dos contratos de execução de obras públicas n.º 40 e 41/2021, cuja parte contratante é o município de Comodoro/MT e contratada, MC Terraplanagem, Transportes e Serviços LTDA – CNPJ n. 09.356.670/0001-10, ante a violação aos arts. 66 c/c os incs. I e V, do art. 78, da mesma legislação, além da transgressão ao item 7.1 da Cláusula Sétima (Das obrigações da contratada) prevista nos contratos n. 40 e 41/2021.

Intime-se a contratada do teor desta decisão administrativa, encaminhando-lhe cópia integral, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação do ato, nos termos do item 5.8.3, IV, da Instrução Normativa SCI n.º 4/2014.

Registra-se a não utilização do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 109, I, alínea “f”, da Lei n.º 8.666/1993, de forma a ampliar as garantias de ampla defesa e do contraditório, em vista da normativa local regulamentadora do processo administrativo.

Transitadas em julgado as rescisões unilaterais, promovam-se as devidas apurações sobre eventuais penalidades contratuais à contratada, por intermédio do competente processo administrativo sancionatório.

Dê-se ciência ao Departamento de Licitação e Contratos para os registros de estilo. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Comodoro/MT, 13 de abril de 2023.

ROGERIO VILELA VICTOR DE

Assinado de forma digital por ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA:39611914172

OLIVEIRA:39611914172 Dados: 2023.04.13 23:29:14 -04'00'

Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal

7Contratos n. 40 e 41/2021:

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 7.1 – São direitos e

responsabilidades do (a) CONTRATADO (A): a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, a execução do projeto básico e do memorial descritivo estejam prontos e a obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em perfeitas condições de habitabilidade;