Resolução n. 003/2023

Altera o Edital para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cláudia-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cláudia-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n. 567/2015, RESOLVE:

Art. 1o RETIFICA AO EDITAL 001/2023, PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA ATUAREM NO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2o DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

IV – Fica Retirado;

Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

X. Avaliação Psicossocial (edital complementar 001/2023), será custeada pela Prefeitura Municipal de Cláudia, devendo ser providenciada até a data limite da inscrição, 28.04.2023; o profissional que realizará o exame será indicado pela Secretaria dos Conselhos, sala dos Conselhos.

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cláudia, 18 de abril de 2023

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Claudete Viecelli - Presidente do CMDCA

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Valdir Araújo Costa - Presidente da Comissão Especial