PORTARIA Nº 012/2023/SEMAD, DE 19 DE MARÇO DE 2023

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

Considerando que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), assegurando direitos sociais e determinando que, a partir do ano de 2015, os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo o território nacional;

Considerando que, por força do artigo 7º da aludida Resolução nº 231/2022 do Conanda, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem por obrigação publicar o edital convocatório do pleito de escolha com 06 (seis) meses de antecedência à data prevista para sua realização;

Considerando que a data limite para publicação do edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se dará até o dia 03 de abril do corrente ano, ocorrendo as eleições para membros do Conselho Tutelar no dia 1º de outubro de 2023;

Considerando que o artigo 139, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 5º, inciso III, da Resolução n. 231/2022 do Conanda estabelecem que caberá ao Ministério Público a fiscalização desse processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

Considerando a Notificação Recomendatória nº 01/2023, expedida pela Promotoria de Justiça de Cláudia, datada de 1º de março de 2023;

Considerando que a referida Notificação no item 1.4, recomenda ao Prefeito Municipal que “forneça todo suporte” ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), “incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica, a convocação de servidores públicos, entre outras ações previstas no regulamento do certame [...].

RESOLVE:

Art. 1º Convocar o servidor do quadro efetivo Everson Cezer Konzen, para em caráter excepcional e dentro da sua jornada normal de trabalho, emprestar sua força laborativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de Cláudia, para a finalidade de elaborar a documentação necessária à realização do pleito eleitoral de escolha do membros do Conselho Tutelar de Cláudia.

Art. 2º A convocação do servidor para o mister decorre da sua comprovada e eficaz experiencia na execução do específico trabalho.

Art. 3º O serviço será prestado durante a realização do pleito de escolha, desde a elaboração do edital até a publicação final dos resultados.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 29 de março de 2023.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração