Juara/MT, 17 de abril de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Protocolo nº 5156/2023

Trata-se de solicitação de correção contratual, Contrato nº 122/2023, entabulado pelo Município com a empresa, V. M. Maquinas e Transportes LTDA, locação de Caminhão caçamba em atendimento a Secretara Municipal de Cidade, Passo às considerações:

Alega o ofício nº237/2023/GP, o ofício nº 164/2023/GP/FC, ofício nº029/2023/DIU, que o contrato apresenta divergências quanto ao objeto e as obrigações do prestador de serviços e do município, especialmente quanto a obrigação de abastecimento do veículo locado.

Vejamos o que dispôs o contrato:

“CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1.O objeto do presente Termo de Contrato é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES CAÇAMBA BASCULANTE, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição. 1.2. Descriminação do objeto

ITEM	COD.	DETALHAMENTO	QUANT.	UND	V. MENSAL	V. TOTAL
1	1000002	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MENSAL DE LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) CAMINHÕES CAÇAMBA BASCULANTE COM CAÇAMBA DE 12M, COM MOTORISTA, MECÂNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVAS E CORRETIVAS, PNEUS, TROCA DE OLEOS E FILTROS, COMBUSTIVEL POR CONTA DO LOCADOR, VEICULO PARADO POR FALHAS MECÂNICAS POR MAIS DE DOIS DIAS SERÁ DESCONTADO OS DIAS PARADOS.	02	MÊS	R$16.000,00	R$ 64.000,00

No entanto no campo das obrigações assim dispôs:

“CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

(...)

8.3.2. Arcar com as despesas com abastecimento, manutenção e motoristas.”

Pois bem, o contratante é o MUNICÍPIO DE JUARA e o contratado é a empresa V. M. Maquinas e Transportes LTDA, portanto, totalmente divergente o item 1.2. Discriminação do objeto e o item 8.3.2. quanto a responsabilidade pelas despesas de motorista e combustível.

Assim, na análise deve ser levado em consideração o que discorreu o procedimento de contratação, orçamentos, termos de referência e etc.

Ao analisar o procedimento de contratação, Processo Dispensa de Licitação nº011/2023, verifica-se que o termo de referência da Secretaria Municipal de Cidade assim, dispôs sobre o objeto:

ITEM	COD.	DETALHAMENTO	QUANT.	UND	V. MENSAL	V. TOTAL	FORNECEDOR
1	91248	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MENSAL DE LOCAÇÃO DE 2 VEICULOS CAMIINHÃO BASCULANTE COM CAÇAMBA DE 14M, COM MOTORISTA, MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, MECÂNICA, PNEUS, TROCA DE OLEOS E FILTROS, POR CONTA DO LOCADOR, VEICULO PARADO POR FALHAS MECÂNICAS POR MAIS DE DOIS DIAS SERÁ DESCONTADO OS DIAS PARADOS; O COMBUSTIVEL (OLEO DIESEL) POR CONTA DO LOCATÁRIO.	02	MES	R$16.000,00	R$64.000,00	V M MÁQUINAS E TRANSPORTES LTDA

(Grifo nosso)

No entanto, vejamos a legislação a respeito da alteração de contratos, a Lei 8.666/93 versa:

“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;”

Por todo o exposto, Determino a correção contratual, o que acarreta na diminuição dos encargos do Município, bem como corrige controvérsia contratual, para que sejam realizadas as alterações no item 1.2. Discriminação do objeto e item 8.3.2. quanto a responsabilidade pelas despesas de motorista e combustível, de acordo com o termo de referência, qual seja:

1.2. Descriminação do objeto

ITEM	COD.	DETALHAMENTO	QUANT.	UND	V. MENSAL	V. TOTAL	FORNECEDOR
1	91248	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MENSAL DE LOCAÇÃO DE 2 VEICULOS CAMIINHÃO BASCULANTE COM CAÇAMBA DE 14M, COM MOTORISTA, MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, MECÂNICA, PNEUS, TROCA DE OLEOS E FILTROS, POR CONTA DO LOCADOR, VEICULO PARADO POR FALHAS MECÂNICAS POR MAIS DE DOIS DIAS SERÁ DESCONTADO OS DIAS PARADOS; O COMBUSTIVEL (OLEO DIESEL) POR CONTA DO LOCATÁRIO.	02	MES	R$16.000,00	R$64.000,00	V M MÁQUINAS E TRANSPORTES LTDA

(...)

8.3.2. Arcar com as despesas com abastecimento dos veículos;

Após a adequação contratual acima, determino que seja cientificada a empresa e a respectiva secretaria solicitante.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de cidade, Diretoria de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal