PORTARIA Nº 013/2023/SEMAD, DE 18 DE ABRIL DE 2023

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 191 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2023, em cumprimento ao disposto no art. 196, combinados com o Art. 200 e ss, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia.

Art. 2º A Comissão Disciplinar que realizará a apuração de possíveis irregularidades perpetradas por servidores públicos municipais será composta pelos seguintes membros:

I – Lorival Ramos, servidor efetivo, matrícula nº 1153, Motorista, inscrita no CPF sob nº 285.017.139-53, lotado na Secretaria Municipal de Obras;

II – Tiago Alexandre da Silva, Servidor Efetivo, Matrícula nº 2448, Motorista, inscrita no CPF sob nº 029.380.121.52, lotada na Secretaria Municipal de Obras;

III – Leila Oliveira de Souza, Servidora Efetiva, Matrícula nº 1872, Gari, inscrita no CPF sob nº 798.628.451-04, lotada na Secretaria Municipal de Obras;

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão Disciplinar deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão Disciplinar, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 199 a 213, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º A Comissão Disciplinar, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme art. 202, da Lei Complementar nº 012/2013.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 18 de abril de 2023.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração