PORTARIA PREVI N.º 006/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Srta. Ana Laura Ferreira Matias, na qualidade de filha, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Francisco Celio Nogueira Matias.”

O EXMO Prefeito do Município de Cocalinho, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40 § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c o art. 7º inciso I da Lei Municipal n. 504 de 17 de outubro de 2005 c/c art. 28 e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 888 de 23/06/2020, que dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Francisco Celio Nogueira Matias, brasileiro, portador do RG n.º 1090908-7 SJ/MT e inscrito no CPF. sob n.º 846.085.791-34, servidor efetivo, no cargo Pedreiro, Classe “B” Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, em favor da Srta. Ana Laura Ferreira Matias, filha do de “cujus”, portadora do RG nº 3224080-5 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 088.654.391-65 representada por sua genitora Sra. Eva Lucia Ferreira de Miranda, portadora da cédula de identidade nº 1944394-3 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 021.771.131-64, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2023.07.00005P, a partir de 24/01/2023, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 24 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT,18 de abril de 2023.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal