LEI MUNICIPAL Nº 594/2015 De 25 DE MARÇO DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 588/2014 LOA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2015 - Lei 588/2014 no valor de R$ 165.871,00 (Cento e sessenta e cinco mil oitocentos e setenta e um reais) nas seguintes dotações:

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

0002– Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0090 – Assistência Social em Geral

2085 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores

33.90.30 - Material de Consumo ............................................................ R$ 60.000,00

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... ...................... R$ 12.822,05

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................... R$ 66.748,75

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 26.300,20

Fonte de Recurso 0.3.29.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2014, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recrusos – Programas	Saldo em 31/12/2104
IGD SUAS	10.961,81
IGD M	15.338,39
SCFV	47.054,32
PETI	55,02
PROJOVEM	48,92
PBV II	25.663,79
PAIF	20.186,74
ASEF	36.789,68
FUMIS	9.772,33
Total	165.871,00

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 25 DE MARÇO DE 2015.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal

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