DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N° 01/2023
19 de Abril de 2023
DECISÃO
RECURSO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N° 1/2023
A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 109, § 4º, da Lei 8.666, de 1993, e ainda o previsto no item 9.2 do ato convocatório Edital Tomada de Preço nº 001/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de reforma elétrica da Escola da Escola Municipal Dulce Meyre Silva Sabine”.
CONSIDERANDO a decisão proferida em 24/03/2023 a qual declarou exequível a proposta ofertada pela empresa ELÉTRICA CONFIANÇA no valor de R$ 181.926,08 (cento e oitenta e um mil novecentos e vinte e seis reais e oito centavos) com base no Parecer Técnico n° 1/2023 de lavra do Chefe do Departamento de Engenharia encaminhado por meio do Memorando n°. 33/2023.
CONSIDERANDO a interposição tempestiva de Recurso Administrativo nos autos da Tomada de Preço 001/2023 pela empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME em 31/03/2023 e a oferta de contrarrazões dentro do quinquênio legal, em 10/04/2023, pela empresa ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA.
CONSIDERANDO o despacho proferido pela Chefe de Licitação o qual ao receber o recurso considerou preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecendo-o, porém no mérito deliberando pela manutenção da decisão de classificação da proposta e habilitação da empresa ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA em 10/04/2023.
CONSIDERANDO que após o recebimento dos autos o feito fora encaminhado ao Engenheiro Civil do Município (Ofício n° 94/2023/ADM) o qual elaborou o Parecer Técnico n° 2/2023 encaminhando ao gabinete em 14/04/2023 analisando de forma pormenorizado as razões recursais.
CONSIDERANDO a existência de manifestação técnica do Departamento de Engenharia da Prefeitura por 2 (duas) oportunidades e as razões esposadas pelo Departamento de Licitações tanto na decisão de 24/03/2023 quanto no despacho de admissibilidade de 10/04/2023.
CONSIDERANDO que se trata de licitação regime de execução indireta empreitada por preço global, nos termos do Art. 6°, VIII, “a” da Lei 8.666/993 e critério de julgamento menor preço, Art. 45, §1°, I da mesma legis.
CONSIDERANDO o disposto no art. 48, II, §1° da Lei 8.666/1993.
CONSIDERANDO que “a inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente par aa desclassificação da proposta (Art. 48, inciso II da Lei 8.666/1993), pois o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da proposta” (TCU - Acórdão 637/217-Plenário).
DECIDE:
Por todo o exposto, e por tudo que consta no processo licitatório, em estrita análise da lei de licitação e seus desdobramentos, especialmente, em observância as normas aplicadas, decide CONHECER ao Recurso da Recorrente MARCIONE ALVES PERROT – ME e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta de classificação da proposta e habilitação da empresa ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA. Comunique a Recorrente e a Recorrida da decisão tomada.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita MunicipalRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.