D E C R E T O Nº 2241/2023.
19 de Abril de 2023
D E C R E T O Nº 2241/2023.
DISPOE SOBRE A REABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Leis nºs Municipal nº 2439/2022, 2440 e 2441 de 01 de setembro de 2022, de conformidade com os artigos nº 45 da Lei Federal 4.320/64 e § 2º do art 167 da Constituição Federal.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica Reaberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.411.738,76 (Um Milhão, Setecentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
09.002.15.451.0003.1338.4490.51.00.00
Fonte.: 1.704.000901 – Transferência da união Referente á Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pre-Sal....................................................................................R$ 1.411.738,76
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TOTAL ........................................................................................................R$ 1.411.738,76ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial reaberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundo do Excesso de Arrecadação da fonte da Lei nº 14.337 de 11 de maio de 2020, conforme Art. nº 45 da Lei nº 4.320/1964, § 2º do art 167 da Constituição Federal e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 1.704.000901 – Transferência da união Referente á Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pre-Sal....................................................................................R$ 1.411.738,76
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TOTAL ........................................................................................................R$ 1.411.738,76ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 12 de abril 2023.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
12 / 04 / 2023.
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