LEI Nº 739 DE 11 DE ABRIL DE 2023.

EMENTA- DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PMPI - PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Sra. Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita do Município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal Pela Primeira Infância de Glória D’Oeste – PMPI, com Comitê de Elaboração instituído pelo Decreto Municipal nº 1.021 de 07 de Abril de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 1.081 de 10 de Março de 2023, que se apresenta na forma do Anexo único desta Lei e que desta é parte integrante, com vigência até o ano de 2033, em cumprimento a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 2º - Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo como objetivo principal estabelecer diretrizes e ações voltadas à política municipal da proteção e defesa dos direitos da Primeira Infância.

Paragráfo Único- Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Art. 3º - A cada dois anos, ou a qualquer tempo extraordinariamente, o plano será avaliado em um fórum com a participação de autoridades do Executivo, Legislativo e da Secretaria Municipal de Assistência Social bem como; representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.

Art. 4º - Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas, que for elencado no PMPI – Plano Municipal da Primeira Infância, no que for de responsabilidade do próprio município.

Art. 5º - Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe sua execução.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Glória D’Oeste -MT em 18 de abril de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal