LEI Nº 1.757/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1410/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal N.º 1.410/2014, obedecendo-se as tabelas e quadros de valores constantes abaixo:

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL DE VIAGEM

DENTRO DO ESTADO
CARGO	VALOR DA DIÁRIA R$
Vereadores	Sem Pernoite:	400,00
Com Pernoite:	600,00
Funcionários	Sem Pernoite:	400,00
Com Pernoite:	600,00

FORA DO ESTADO
CARGO	VALOR DA DIÁRIA R$
Vereadores	800,00
Funcionários	800,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 18 de abril de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal