LEI Nº 1.756/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com a SOCIBEN – Associação Beneficente de Dom Aquino-MT, para prestar serviço de assistência médico-hospitalar e outras ações em serviços de saúde de nível secundário, intermediárias entre as unidades básicas de saúde.

Artigo 2º- O atendimento médico-hospitalar de que trata a presente cláusula, refere-se os atendimentos necessários os usuários do SUS em especial gestante em qualquer momento da gestação, não passíveis de serem solucionados nas Unidades Básicas de Saúde, durante o horário de seu funcionamento, assim como aqueles que ocorrerem fora desse período, incluindo os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

§ 1º- O atendimento médico-hospitalar de que se trata a presente cláusula do item 1.1, referem-se aos não passíveis de serem solucionados nas unidades básicas de saúde, durante o horário de seu funcionamento, devendo nesse caso serem obrigatoriamente referenciados por escrito, pelo(s) responsáveis pela unidade - Médico(a) ou enfermeiro(a), com as devidas justificativas para o encaminhamento. Fora do período de funcionamento dos PSF's não será necessário referenciar, incluindo sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, nos seguintes horários:

a) nos dias úteis das 11hs00min às 13hs00min e das 17hs00min até aas 07hs00min do dia seguinte;

b) nos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e Dias Santos as 24 horas

§ 2º- Caso haja necessidades de procedimentos (Curativos, aerossol entre outros), que sejam de acompanhamento normal da Unidade, a serem realizados no hospital nos feriados e fins de semana, deverá ser referenciado por escrito pelas Unidades do PSFs, pelo(s) responsáveis pela unidade - Médico(a) ou enfermeiro(a), para atendimento no horário comercial das 08hs00min às 10hs00min e das 14hs00min às 15hs30min, , sendo proibido o oferecimento de insumos ou medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º- Fica proibido solicitar insumos ou medicamentos, do paciente ou da Secretaria Municipal de Saúde, para realização dos atendimentos.

§ 4º- Fica proibido constar na relação de atendimento e procedimentos os realizados por planos médicos ou particulares.

§ 5º- É terminantemente proibido o fornecimento de materiais ao hospital para curativos e medicamentos a serem realizados nos finais de semana aos pacientes que necessitam da continuidade desses procedimentos.

§ 6º- A cobrança de valores dos pacientes atendidos por este Convênio, sob qualquer pretexto, constitui falta gravíssima, a ser denunciada aos órgãos competentes para as devidas providências, além daquelas adotadas pelo MUNICÍPIO.

§ 7º- Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente. Devendo-se separar o que for encaminhado pelo município e o que foi atendimento exclusivo do hospital, onde o município não deverá ser penalizado por serviços e/ou procedimentos não solicitado.

§ 8º- Fica proibido o fornecimento de servidores municipais para atuação na unidade hospitalar, salvo em calamidade pública.

Artigo 3º- Pelo cumprimento do objeto deste Convênio, o MUNICÍPIO repassará à SOCIBEN o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) mensaisaté a data de 31/08/2023. A partir de 01/09/2023 o valor do convênio será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mensais, destinados a cobrir a utilização da estrutura e possíveis equipamentos.

Artigo 4º - As despesas concorrentes para os pagamentos da importância citadas no artigo anterior correrão em dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 5ª - A SOCIBEN encaminhará mensalmente, diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, relatórios individuais dos atendimentos realizados, para serem anexadas às prestações de contas e para fins de consultas aos sistemas de controles externos e social da administração pública.

Parágrafo Único – A SOCIBEN encaminhará, até o 10º dia útil do mês seguinte, a Câmara Municipal de Dom Aquino/MT, relatório constando informações sobre o atendimento realizado mês a mês, com as seguintes informações:

I – Nome do paciente atendido;

II – Assinatura do paciente ou acompanhante;

III – Período que foi realizado o procedimento;

IV – Tipo de Procedimento.

Artigo 5-A – É de responsabilidade da SOCIBEN arcar com toda a medicação do usuário internado e ou em observação, sendo terminantemente proibido que o paciente ou a família tenha que comprar a medicação para ser administrado no paciente enquanto tiver na responsabilidade deste.

Artigo 5-B – No período de recesso de fim de ano, determinado pela prefeitura municipal dentre outros eventos e decreto, o atendimento aos munícipes será de responsabilidade da SOCIBEN em período integral.

Artigo 6º - O presente convênio terá sua vigência por período de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado sem nova autorização legislativa.

Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023.

Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de abril de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal