NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.503/97; Lei Municipal nº 602/99, alterada pela Lei nº 1498/2018, considerando o vencimento do mandato dos atuais membros,

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, órgão colegiado responsável pelos julgamentos de recursos interpostos contra as sanções impostas pelo Município, conforme composição seguinte:

I – Integrante com notável conhecimento na área de Transito. Titular: Luis Alberto da Costa Guerra - 3ºSgt. PM

Suplente: Bruno da Costa Soares, 2º Ten. PM

II – Representante do Conselho Municipal de Trânsito Titular: Emerson Teixeira

Suplente: Evanildo Luiz da Silva

III – Representante do Município Titular: Marco Aurélio Nascimento Junior Suplente: José Carlos Alves Martins

Artigo 2º - A presidência da JARI será exercida pelo Luis Alberto da Costa Guerra - 3°Sgt. PM, representante integrante do Inciso I constante do Artigo anterior.

Artigo 3º - Compete aos membros da JARI analisar os processos administrativos de sua competência, decidindo sobre os recursos oferecidos contra sanções impostas no trânsito, dando ciência da decisão ao recorrente e ao Prefeito.

Artigo 4º - A JARI somente poderá deliberar com a totalidade de seus membros e, executarão suas atividades de acordo com seu regimento interno.

Artigo 5º - Cada membro da JARI, titular ou, na falta deste o seu suplente, fará jus ao recebimento de JETON, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário base da Prefeitura Municipal de Mirassol D´Oeste-MT, pelas sessões realizadas no período de 30 (trinta) dias.

§ 1º – A cada falta às sessões, será aplicado o desconto de 1/3(um terço) do valor

do JETON.

§2º - O JETON será pago em uma única vez sempre no mês posterior ao da realização das sessões.

Artigo 6º - Os membros ora nomeados terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 18 de Abril de 2023.

HÉCTORALVARESBEZERRA

Prefeito