“DISPÕE SOBRE: PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL – REFIS/2023”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, autorizado pela Lei Complementar n.º 138/2023, de 18 de abril de 2023.

Considerando o art. 3º da Lei Complementar n.º 138/2023, de 18 de abril de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município, com reduções de juros para lançamentos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021:

I - de 85% de juros e mora, constantes no cadastro de débitos dos contribuintes, ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em 1 (uma) parcela.

II - de 70% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 03 (três) parcelas, respeitando o valor mínimo de 1,5 UFPE por parcela;

§ 1º As reduções feitas com parcelamento terão sua primeira parcela com vencimento para o dia útil seguinte ao parcelamento e as outras parcelas nos meses subsequentes, havendo perda do benefício da lei complementar caso tenha 3 (três) parcelas em atraso.

§ 2º Os contribuintes que já negociariam com a Prefeitura Municipal anterior a publicação deste Decreto e dispõe de saldo a pagar, poderão renegociar o saldo devedor com os benefícios deste Decreto.

§ 3º Os valores de dívida já paga não terão descontos ou ressarcimentos.

Art. 2° O prazo para obtenção dos benefícios será até a data de 31 de julho de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 18 de abril de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal