LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

“Altera a Lei Ordinária 1.214/2023, que Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar da cidade de Torixoréu-MT, e dá outras providências”.

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o inciso IV, do artigo 16, da Lei Municipal 1.214 de 31 de março de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - residência no Município;

IV - Revogado;

V - conclusão do Ensino Médio;

VI - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;

VII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

X – não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

IX – não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X – não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”

Parágrafo único. O Município poderá oferecer, antes da realização da prova a que se refere o inciso VI deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 18 dias do mês de abril de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal