LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

“Altera os artigos 25, 28 e o Anexo I, da Lei Complementar nº 47 de 09 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria o cargo de Assessor legislativo, extingue o cargo de Assessor Jurídico Municipal e dá outras providências”.

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo de Assessor Legislativo na estrutura da Secretaria Municipal de Gabinete, com acréscimo da alínea “b” ao inciso I, do artigo 25, da Lei Complementar 47 de 09 de fevereiro de 2023, que passará a contar com a seguinte redação:

“Artigo 25 - O(a) Secretário(a) de Gabinete tem por finalidade gerenciar as atividades pessoais do Prefeito, prestando-lhe pronto atendimento de sua agenda, compromissos institucionais e políticos, e elaborar relatórios de atividades de interesse da Administração para manter o Chefe do Executivo devidamente informado, contado com a seguinte composição:

I – Cargos em comissão:

a) 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete;

b) 01 (um) cargo de Assessor Legislativo.

II – Cargos de provimento efetivo:

a) 01 (um) cargo de auxiliar administrativo.”

Parágrafo único: O Anexo I, da lei complementar em referência, passa a viger com a previsão da remuneração do cargo de Assessor Legislativo, conforme Anexo I desta lei.

Art. 2º - Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico Municipal da estrutura da Procuradoria Geral do Município e fica criado o cargo de Assessor, para atuação junto ao(a) Procurador(a) Geral do Município, passando o artigo 29, da Lei complementar a contar com a seguinte estrutura:

“Art. 29 - A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral do Município, compõe-se da unidade de serviço prevista na alínea "d" do art. 20 desta lei, estando estas diretamente subordinadas ao respectivo titular, e observada a composição seguinte:

I – Cargos em comissão:

a) 01 (um) cargo de Procurador Geral do Município;

b) 01 (um) cargo de Assessor;

II – Cargos de provimento efetivo:

a) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos;

b) 01 (um) cargo de Advogado.”

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta da dotação orçamentária própria, respeitados os limites e preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2.023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

A) QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E SUBSÍDIOS:

CARGO	NATUREZA	REMUNERAÇÃO
Assessor Legislativo	Cargo em Comissão	R$ 4.000,00