INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 11/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 101/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT, endereço na Av Treze de Maio, nº 13 Salas 1213 A 1215 2702 A 2712 E Andares 28 E 29, Bairro: Centro, 20031-007, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ: 33.xxx.xxx/0001-06.

AQUISIÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DE SISTEMA DIGITAL MULTIUSUÁRIO – PLATAFORMA WEB PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 3.345,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 12 de abril de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis