“Altera os valores das diárias para servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 366/2013 passa a constar do seguinte valor:

ANEXO ÚNICO

I – PRESIDENTE E VEREADORES:

Tipo de Diária	Destino	Valor
Diária Completa	Fora do Estado	1200,00
Diária Completa	No Estado	600,00
Diária Simples	Fora do Estado	600,00
Diária Simples	No Estado	400,00

II – SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES

Tipo de Diária	Destino	Valor
Diária Completa	Fora do Estado	800,00
Diária Completa	No Estado	450,00
Diária Simples	Fora do Estado	450,00
Diária Simples	No Estado	300,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos - MT, 18 de Abril de 2023.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito