DECRETO MUNICIPAL Nº 4.088, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
19 de Abril de 2023
Institui o valor venal dos lotes localizados na Matrícula nº 19.643 do CRI de Água Boa, cuja a área será destinada a empreendimento imobiliário de interesse social, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.765/2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.765/2022 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Água Boa/MT a alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público, a área da Matrícula nº 19.643, denominada Fazenda Marmet - Gleba A, que será transformada em empreendimento imobiliário para construção de unidades habitacionais de interesse social;
CONSIDERANDO o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.765/2022 que determina que o valor venal dos lotes individualizados serão precedidos de avaliação prévia, podendo o valor ser reduzido em 70% (setenta por cento) ao do preço mercadológico;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, que os valores venais dos lotes individualizados provenientes da Matrícula nº 19.463 CRI de Água Boa, que serão objeto de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida (que alterou o Programa Casa Verde e Amarela através da Medida Provisória nº 1.162/2023), serão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), já incluído nesse valor toda a infraestrutura básica necessária.
Art. 2º Em consonância com o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.765/2022, o valor acima arbitrado entrará como contrapartida do Município ao empreendimento e consequentemente serão descontados dos valores finais das unidades habitacionais a serem financiadas pelos mutuários.
Art. 3º O valor arbitrado a que se refere o Art. 1º deste Decreto, tem como fundamento a Ata nº 51 elaborada pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE ABRIL DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 14 de abril de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento