SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 052/2022, firmado com ANDREIA DE SOUZA SILVA para a locação de imóvel para funcionamento do Centro de Atendimento Psicosocial - CAPS.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade RG 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado de LOCATÁRIO, e a Sra. ANDREIA DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, estudante, Psicóloga, portadora da cédula de Identidade RG nº 1373825-9 SSP/MT e inscrita no CPF nº 920.197.571-68, residente e domiciliada à Av. Mato Grosso, nº 115, Centro, Cidade de Canarana, doravante denominada LOCADORA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao contrato nº 052/2022, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo aditivo tem por objeto o Reajuste do aluguel mensal, por acordo entre as partes correspondente ao período de 05/04/2022 à 05/04/2023;

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR

2.1 - O valor mensal do aluguel reajustado passará a ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos vinte reais), com efeitos retroativos ao dia 06/04/2023 o qual será pago em parcelas mensais nos termos da cláusula quarta do contrato originário.

2.3 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

CLAUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – Conforme justificativa em anexo, a administração se sentiu na obrigação de promover o reajuste do valor mensal por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento do reajuste trará vantagem a Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pelo LOCADOR são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades do município e ainda o fato de que o município encontra-se numa fase de expansão agrícola onde se torna difícil encontrar instalações disponíveis para atender a municipalidade. O valor pactuado por acordo entre as partes, é menor do que a media de preços obtida por empresas no ramo de locação, conforme laudos de avaliação em anexo.

3.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no artigo 65, I, “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, amparados também pela Cláusula sexta do Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2023, e correrão por conta da dotação orçamentária constante no contrato originário.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 28 de Março de 2023.

LOCATÁRIO ________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal LOCADORA _________________________________ ANDREIA DE SOUZA SILVA CPF nº 920.197.571-68 FISCAL DO CONTRATO ________________________________________ JOSIANE DE OLIVEIRA MACHADO PORSCH Portaria Nº 242/2022 de 05/04/2022 FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE ________________________________________ NAGELLA THAYSA BIER DE SOUSA Portaria Nº 242/2022 de 05/04/2022 TESTEMUNHA: NOME: ................................................... CPF Nº.................................................... NOME : .................................................. CPF Nº....................................................

APROVADO: (Parág. Único, Art. 38, da Lei 8.666/93).