DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo n.º 010/2023;

Pregão Eletrônico SRP n.º 006/2023;

Município de Cotriguaçu-MT;

ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA e INTENSIMED COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALRES LTDA.: Impugnantes;

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos hospitalares.: Objeto;

Assunto: Impugnação ao Edital de Licitação.

Vistos etc...

Trata-se de Impugnações ao Edital do Pregão Eletrônico SRP n.º 006/2023, cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos hospitalares, protocolados pelas empresas, ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.014.621/0001-49, anexado na plataforma do COMPRASBR, na data de 12 de abril de 2023 e INTENSIMED COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALRES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 38.098.716/0001-46, encaminhado ao e-mail: licitacao@cotriguacu.mt.gov.br, na data de 06 de abril de 2023, que, em síntese, sustenta a primeira impugnante que o item 22 objeto do termo de referência do edital merece reparo em sua especificação para propor uma assistência eficaz nos cuidados prestados aos pacientes e ampliar a concorrência do certame. Já a segunda impugnante sustenta que as especificações dos itens 34 e 35 objetos do termo de referência do edital, merecem ser alteradas para melhorar a qualidade dos produtos e ainda solicita alteração de prazo de entrega, entendo ser muito curto o prazo de 10 dias contidos no edital.

Inicialmente, quanto a Impugnação do Edital, dispõe o art. 24, do Decreto Federal n.º 10.024/2019, o seguinte:

Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

No presente caso, a abertura do certame do Edital do Pregão Eletrônico SRP n.º 006/2023 está aprazado para as 09:15 horas, do dia 18 de abril de 2023, motivo pelo qual as Impugnações são tempestivas.

É o relatório.

Passo a analisar o mérito das Impugnações ao Edital do Pregão Eletrônico SRP n.º 006/2023.

Inicialmente, destaca-se que ambas as impugnações se tratam de questões técnicas a respeito de materiais hospitalares. Por esse motivo, as impugnações foram encaminhadas a Secretaria Municipal de Saúde para fins de análise dos pontos questionados.

Diante disso, a Secretaria Municipal de Saúde, informou por meio do ofício n.º 86/COMPRAS/SMS/2023, que toda a descrição e especificação técnica descrita no termo de referência do edital foram consultadas por profissional que atua na área, contendo as especificações necessárias para o cumprimento do objeto pretendido, definindo-se assim o termo de referência de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, na busca da execução da sua finalidade, da forma mais eficiente e vantajosa para a Saúde. No que se refere a alteração do prazo de entrega, informou que o referido prazo poderá ser alterado de 10 (dez) dias para 25 (dias) corridos, a contar do recebimento da autorização de fornecimento – AF.

Sendo assim, considerando que o processo licitatório tem como objetivo atender a demanda da Secretaria de Saúde do Município, bem como o ofício juntado aos autos, informando que não há necessidade de alterar as especificações impugnadas, entendo que não deve prosperar as impugnações apresentadas no certame.

Por conclusão, ressalta-se que o presente certame está sendo conduzido de acordo com legislação que regem as licitações públicas e as especificações contidas no termo de referência do edital, são usuais de mercado, o que possibilita uma ampla competitividade do certame e a busca pela proposta mais vantajosa para administração pública.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, CONHECO dos Pedidos de Impugnações ao Edital do Pregão Eletrônico SRP n.º 006/2023, protocolados pelas empresas, ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA e INTENSIMED COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALRES LTDA, para no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE, a impugnação, protocolada pela empresa ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, e PARCIALMENTE PROCEDENTE, a impugnação protocolada pela empresa INTENSIMED COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALRES LTDA, no sentido retificar o edital de licitação para alterar o prazo de entrega para 25 (dias) corridos a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento – AF, e por fim, manter as demais disposições do edital de licitação inalteradas.

Por consequência, DETERMINO:

a) a notificação das empresas Impugnantes do inteiro teor da presente Decisão, com cópia, via o sistema Compras BR, bem como a publicação do seu extrato resumido no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM; e,

b) proceder retificação alterando o prazo de entrega para 25 (dias) corridos a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento – AF.

c) manter as demais condições do edital e o prosseguimento do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico SRP n.º 006/2023 até seus posteriores termos, na forma da legislação vigorante.

Cotriguaçu-MT, 17 de abril de 2023.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

GISLAINE DE SOUZA SILVESTRE KRIESER

Pregoeira Designada

Poder Executivo

Cotriguaçu – Mato Grosso