RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº19/2023

Processo: 001592/2023

Objeto: Aquisição EMERGENCIAL de material elétrico visando atender a demanda do PROGRAMA MT ILUMINADO CONVENIO 2815/2022. TR nº 058/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 77.780,00 (Setenta e sete mil setecentos e oitenta reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Finanças	Próprio	2014 – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP	364	3. 3. 90. 30	1751	R$ 77.780,00
TOTAL. R$ 77.780,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 77.780,00 (Setenta e sete mil setecentos e oitenta reais), em favor a EMPRESA: COMERCIAL MENDONÇA LTDA CNPJ: 44.869.839/0001-36, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº058/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0164/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 18 de Abril de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal