SEGUNDO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 066/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESA MS DIAGNOSTICA LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa a empresa MS DIAGNOSTICA, devidamente inscrita no CNPJ nº00.970.175/0003-93, Avenida João Eugênio Gonçalves Pinheiro, 284 - Quinhão 12 a 14, Bairro Areão, Cuiabá-MT, representada neste ato Valter Bruno, portador do CPF 068.507.058-14 e RG nº 2632413 SSP/MS, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acrescentando àCláusula Quarta, originado do processo de inexigibilidade de Licitação nº 005/2022.

1.2 – Com o acréscimo constante no inciso anterior, o prazo de vigência fica estendido até o dia 23/10/2023, ou até a realização de um novo processo licitatório.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2022, e ainda por vários fatores administrativos que levam a prorrogar o contrato, onde o município não ficará sem o fornecimento até a formalização do novo processo licitatório, até porque a empresa é a detentora de EXCLUSIVIDADE na representação para vendas e manutenção do equipamento Leitora de Células SISMEX 8001, da marca ROCHE.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação contratual no disposto no Art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, e ainda, clausula 4ª do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA– DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 -As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2019 e correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 066/2022 e 1º Termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana, 18 de Abril de 2023.

CONTRATANTE ..................................................................... PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal	CONTRATADA ...................................................................... MS DIAGNOSTICA VALTER BRUNO CPF 068.507.058-14
FISCAL DO CONTRATO ........................................................................ LUANA PAULINE ROEWER KUMMER

Testemunhas:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91