REFERENTE: TOMADA DE PREÇO Nº 16/2020 - CONTRATO Nº 101/2021.

OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS DE CONCRETO SEXTAVADO PARA AS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO JARDIM GUARANÁ E PEDREGAL NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT.

Vistos,

Conforme se vislumbra do procedimento licitatório, a empresa ITALO AUGUSTO SOUZA - EPP (SANTINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES), sagrou-se vencedora do objeto licitado, entabulando o Contrato nº 101/2021 com esta Administração Pública.

A Ordem de Serviço foi recebida pela empresa em 17.08.2021, logo, a obra deveria ser executada até 13.02.2022, isto é, 180 dias contados da expedição da primeira Ordem de Serviço, conforme Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro:

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo para execução das obras e serviços será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de expedição da primeira Ordem de Serviço, a ser expedida pelaCONTRATANTE.

Em virtude do atraso, a empresa foi devidamente NOTIFICADA por 04 (quatro) vezes, para regularização da execução da obra, pois totalmente fora do cronograma contratual, sendo alertada sobre a possibilidade de rescisão contratual e aplicação de sanções contratuais em caso de não cumprimento. Além do mais, registra-se que foi concedido o direito ao contraditório e ampla defesa.

Contudo, a empresa quedou-se inerte.

Nesse sentido, não resta outra alternativa senão rescindir o contrato e aplicar as devidas sanções contra a empresa, senão vejamos:

O atraso ocorrido e o total descaso da empresa perante os termos contratuais, se amoldam perfeitamente nas hipóteses de rescisão contratual dos incisos I, II, III e V, art. 78, da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

(...)

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

(...)

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

No caso, ainda, nas 02 últimas notificações foi resguardado o direito de defesa, na forma do parágrafo único do art. 78, acima transcrito.

Demais disso, pelas hipóteses de rescisão contratual retro-citadas, é permitido que ela ocorra por ato unilateral da Administração Pública, como prescreve o art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Por sua vez, corroborando a lei geral, o Contrato em questão, dispõe na Cláusula Décima Segunda, alínea “d”:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DO CONTRATO:

O CONTRATANTE poderá declarar rescindido o presente instrumento, independente de interpelação ou procedimento judicial:

(...)

d) No caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega dos serviços, ressalvados os motivos de justa causa e força maior, invocados pela CONTRATADA e devidamente aprovados pelo CONTRATANTE.

(...)

PARÁGRAFO SÉTIMO - Pela inexecução total ou parcial do contrato, independentemente de rescisão, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA a penalidade de declará-la inidônea para licitar ou contratar com órgãos da administração pública. (Sublinhei)

A Lei de Licitações, em seu art. 87, também prevê quais as penalidades que podem ser aplicadas, nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, in verbis:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Em relação às penalidades, o contrato assim dispõe na Cláusula Décima, vejamos:

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES:

(...)

A CONTRATADA ficará sujeita caso deixe de cumprir os prazos e demais obrigações assumidas neste contrato, as seguintes penalidades:

(...)

1) Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato ao dia, a critério do CONTRATANTE, nos seguintes casos:

1.1) Por dia que exceder ao prazo previsto para conclusão dos serviços;

1.2) Pelo não cumprimento de qualquer Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE;

1.3) Por dia de interrupção das obras quando exceder a 05 (cinco) dias;

1.4) Lentidão na execução da obras levando o CONTRATANTE a presumir a não conclusão dos serviços ou o não cumprimento dos prazos avençados, inclusive no que diz respeito ao início dos trabalhos;

1.5) O não atendimento as determinações do CONTRATANTE, de conformidade com o disposto da cláusula Oitava.

1.6) desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

2) A inobservância na realização dos serviços de conformidade com os documentos que integram o presente contrato implicará em quebra das condições contratuais, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas neste instrumento e na legislação vigente.

(...)

PARÁGRAFO QUARTO - As multas estabelecidas nesta Cláusula estão cumulativamente limitadas ao máximo de 10% (dez por cento) do valor do contrato. (Sublinhei)

Considerando o tempo de atraso para a conclusão da obra e o não atendimento às notificações, apura-se uma multa no percentual do limite contratual de 10% do valor do contrato, conformeParágrafo Quarto da Cláusula Décima, do Contrato.

Diante do exposto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Município de Diamantino - MT, RESOLVE:

1.- determinar a rescisão do Contrato nº 101/2021, na forma do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima Segunda, alínea “d”;

2.- declarar a empresa suspensa de participar de procedimentos licitatórios realizados por este órgão, bem como de contratar com esta Administração pelo período de 01 (um) ano a contar da publicação desta decisão, nos moldes do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93;

3.- aplicar multa de 10% sobre o valor total do contrato (R$ 725.329,12 - Quarto Termo Aditivo) por inexecução parcial do objeto, resultando num total de R$ 72.532,91, constante da Cláusula Décima, item 1 e subitem 1.1, e Parágrafo Quarto.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO O SETOR DE LICITAÇÃO:

1º. Cientificar a empresa sobre a presente decisão;

2º. Manter em registro próprio a suspensão da empresa, de modo a inibi-la de participar de procedimentos licitatórios deste Município pelo respectivo prazo;

3º. Certificar se existe seguro garantia no percentual de 5% sobre o valor do contrato, na forma da Cláusula Décima Primeira.

3.1. Caso exista garantia, acionar a seguradora responsável para pagamento parcial da multa aplicada, sendo que o remanescente deverá ser lançado pelo Setor de Tributos.

3.2. Caso não exista garantia vigente, informar ao Setor de Tributos para lançamento e cobrança do valor total da multa imposta.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO O SETOR DE ENGENHARIA:

1º. Verificar qual a melhor forma para dar cabo aos serviços, se execução direta, ou através de novo processo licitatório. Caso seja essa última opção a escolhida, deverá apurar todas as pendências de execução, ELABORANDO planilha atualizada (SINAPI atual) e respectivo cronograma de execução.

Publica-se Registra-se, Intima-se, e Cumpra-se.

Diamantino/MT, 17 de abril de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito de Diamantino