PORTARIA Nº 22/2023

Ponte Branca-MT, 18 de Abril de 2023

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n°43/2020, que concedeu o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Eva Lucia Aparecida de Jesus.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais econsiderando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005 c/c Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c, c/c art. 83-A, I, II e III da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, com redação da Lei Municipal n.º 343, de 31 de outubro de 2006, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 43/2020, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à Segurada Sra. Eva Lucia Aparecida de Jesus, com proventos integrais e com paridade, de acordo com a planilha de cálculo de proventos, contida no processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2020.04.00003P:

Onde se lê: (...) no uso de suas atribuições legais econsiderando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47/2005, que rege a Previdência Municipal (...)”

Leia-se: “(...) no uso de suas atribuições legais econsiderando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005 c/c Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c, c/c art. 83-A, I, II e III da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, com redação da Lei Municipal n.º 343, de 31 de outubro de 2006, que rege a Previdência Municipal (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal