LEI Nº 2500 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

“DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 1407/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 -CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1407 de 20 de fevereiro de 2017, e a mesma passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. (...)

REPRESENTANTES DO GOVERNO:

I – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo;

II – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo.

REPRESENTANTES DO DA SOCIEDADE CIVIL:

IV – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicado Rural de Paranatinga;

V – 01 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Paranatinga;

VI – 01 (um) representante indicado pelo ACIP – Associação Comercial e Industrial de Paranatinga;

VII – 01 (um) representante indicado pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil;

§ 1º - A cada Titular corresponde 01 (um) suplente.

§ 2º - O Conselho do FETHAB terá um Presidente, que será eleito pelos conselheiros.

§ 3º - Os representantes das entidades da sociedade civil, serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1432 de 16 de março de 2017 e as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de abril de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL