LEI Nº 2503/2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0016 – Proteção Social Básica.

Projeto/Atividade: 2147 – Bloco PSB – Proteção Social Básica – Manut. e Ampliação dos Benefícios Eventuais II.

Elemento de Despesa:

3390.32.00.00. Material de Distribuição Gratuita.

Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.....R$ 37.288,00

3390.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social....R$ 50.000,00

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Total........................................................................................................R$ 87.288,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social/Cofinanciamento Estadual – Piso Mato-grossense, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social....R$ 87.288,00

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Total do Excesso.....................................................................................R$ 87.288,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de abril de 2023.

Josimar Marques Barbosa PREFEITO MUNICIPAL