Juara/MT, 18 de abril de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO SAD Nº 10.551/2021

Trata-se de Procedimento Administrativo SAD nº 10.551/2021, sobre Procedimento Administrativo Especial sobre irregularidades em loteamentos, que faz menção a comissão de análise do processo. Passo às considerações:

Considerando a posição da Comissão Especial criada para análise dos fatos por meio da Portaria GP n°. 444/2021 a qual concluiu sua posição no seguinte sentido, ipsis litteris:

“No Relatório Conclusivo da CPAE(fls.706 a 717), não foi observado por parte da administração municipal o item 1 – Dos Embargos: (...), pelo prazo de 12(doze) meses, prorrogável por mais 6(seis) meses, no intento de mitigar os danos ocasionados aos adquirentes dos lotes em decorrência do despacho embargante.

Que a Administração Municipal, para garantir que não haja prejuízos aos adquirentes dos lotes urbanos, observe o prazo do Item 1 – Dos Embargos para o ajustamento das pendências nos loteamentos e ao final em não havendo a execução das adequações por parte dos loteadores, a aplicabilidade das penalidades pecuniárias e utilize-se de todas as ferramentas jurídicas possíveis para que não haja dolo aos interesses público e tampouco ao erário do tesouro municipal”.

Há de se considerar que o ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Considerando o Parecer Jurídico nº 074/2021/PGM e Parecer nº019/2023 emitido pela Douta Equipe Jurídica, quanto aos loteamentos Jardim Universitário, Ouro Verde, Santa Antonieta e São Gabriel.

“(...) os loteamentos acima indicados estão com suas fases de implantação/finalização atrasadas, sendo que, os loteamentos São Gabriel e o Santa Antonieta verificou-se possíveis irregularidades entre o projeto aprovado e a execução do mesmo.

Para tanto, junto aos ofícios apresentados, foi disponibilizado pasta referente aos processos de cada loteamento, contendo, os Decretos de aprovação dos loteamentos, cronogramas, pareceres de descaucionamento, notificações, dentre outros.

Por último, os citados ofícios solicitavam orientações sobre quais medidas poderiam ser tomadas pela Administração Municipal, a fim de sanar tais irregularidades.

Compulsando os autos, verifica-se que os projetos de empreendimento foram devidamente aprovados pelo Município, que concedeu alvará de licença para execução dos loteamentos.

Assim os projetos aprovados mediante ato da administração pública, eventual revisão da referida aprovação, com o fito de revoga-la ou anulá-la em virtude de irregularidades ou conveniência da Administração, seria procedida mediante o exercício da autotutela administrativa.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o exercício da autotutela por parte da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão não prescinde de prévio processo administrativo em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF. (RE 594296, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Julgado em 1/092011, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DHE- 030 DIVULG 10/02/2012)

Outrossim, eventual decisão pela aplicação de penalidade administrativa, independe de processo administrativo. Contudo, apesar de ser prescindível o procedimento administrativo, visando preservar o interesse dos munícipes que adquiriram os lotes, e, a fim de que seja tomada a decisão mais equânime, sugere-se abertura de procedimento administrativo em face dos loteamentos acima mencionados.

Destarte, antes de se aplicar qualquer sanção, seja por meio do exercício da autotutela administrativa, seja a execução das garantia nos termos de compromisso, por meio judicial, deve-se verificar claramente as possíveis irregularidades relativas aos cronogramas de execução e as próprias edificações erigidas no local, e se estão em desconformidade com a legislação pertinentes.

Isso porque, da análise das legislações pertinentes, notadamente, a Lei Complementar nº 019/2006, artigo 36, observa-se que em caso de descumprimento do disposto na lei do parcelamento, será aplicada as seguintes sanções, vejamos:

Art. 36. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Lei Federal nº 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente:

I - embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados;

II - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros;

III - multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 1,00 (uma) Unidade Fiscal de Referência - UFIR por metro quadrado de área bruta de parcelamento;

IV - cassação da licença para parcelar.

§ 1º Será aplicada a simples advertência quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente.

§ 2º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da imposição de embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar.

§ 3º A suspensão do embargo ou interdição de que trata o Parágrafo anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da licença do órgão municipal competente.

Da análise da citada legislação, verifica-se, que desdobramento natural da autotutela administrativa a ser exercida, bem como o efetivo exercício do poder de polícia municipal que goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as possíveis irregulares/ilegalidades.

Nesse sentido, assevera o Superior Tribunal de Justiça,

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

A Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. Trata-se de poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embarga-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com legalmente exigido, independentemente de prévia autorização judicial, consubstanciando o embargo e a determinação de demolição de obra erigida sem prévia autorização administrativa simples exercício do poder de polícia inerente a esses atributos. Recuso desprovido.” (2011002023804 AGI, Relator Esdras Neves, 1 Turma Cível, julgado em 11.05.2011) (grifo nosso)

Há de se ressaltar, ainda, ser de amplo conhecimento que o direito à moradia é garantia com proteção constitucional, devendo ser perseguido pelo Estado com vistas à implementação de políticas públicas habitacionais adequadas, que respeitem a dignidade da pessoa humana, o meio ambiente, o bem-estar social, entre outros.

Nesse contexto, inegável que por vezes o Estado tem negligenciado seu papel acerca dessa proteção constitucional, deixando de proporcionar oportunidade de condições dignas de moradias aos mais necessitados. No entanto, não é por esse fato que se justifica a aceitação de ocupações irregulares, construções sem alvarás e em desacordo com as leis.

Logo, a Administração, diante de uma flagrante irregularidade/ilegalidade não só pode como deve agir para coibir o lesado de irregularidades/ilegalidade e os danos envolvidos. Desse modo, visando a manutenção do livre exercício do Poder de Polícia da Administração Pública, a fim de rechaçar ameaça à ordem pública, urbanística e ao meio ambiente:

OPINO pela abertura de procedimento administrativo individual de cada loteamento, visando apurar, apontar, valorar e quantificar as possíveis irregularidades/ilegalidades nos loteamentos SÃO GABRIEL, SANTA ANTONIETA, OURO VERDE e JARDIM UNIVERSITÁRIA, devendo ser observado todos os princípios constitucionais, notadamente, contraditório, ampla defesa e publicidade dos atos;

OPINO pela imediata proibição de expedição de novos alvarás de construção dos lotes dos supracitados loteamentos com a posterior e intensa fiscalização dos agentes públicos municipais, até que sejam os loteamentos regularizados com todo o cumprimento dos projetos de loteamentos; e

OPINO pela sinalização nos referidos loteamentos, com afixação de placas e/ou faixas, constando a informação de que os mesmos estão passando por uma procedimento investigatório para apuração de irregularidade e sua suspensão de expedição de alvarás de construções, e, constata irregularidade, a atualização das placas anunciando as irregularidade do empreendimento, tudo, a expensas do loteador.”

Sendo assim, foi realizado o procedimento administrativo, dando a ampla defesa e o contraditório aos empreendimentos.

No entanto, apesar de ser prescindível o procedimento administrativo, visando preservar o interesse dos munícipes que adquiriram os lotes, e, a fim de que seja tomada a decisão mais equânime, há de se acatar parcialmente o relatório da comissão.

Verifica-se que os loteamentos, OURO VERDE, SANTA ANTONIETA E SÃO GABRIEL, apresentam-se funcionais, restando questões de correções nas vias asfaltadas, eis que apresentam várias patologias que devem ser sanadas pelos loteadores, plantio de árvores e ainda sinalização viária vertical e horizontal, portanto questões mais fáceis de serem resolvidas pelos empreendedores.

Já o loteamento JARDIM UNIVERSITÁRIO, não houve evolução das obras de infraestrutura, o que vem acarretando e prejuízos aos munícipes que adquiriram lotes no mesmo.

DO EXPOSTO

DETERMINO que seja publicado novo Decreto Municipal, consignando o prazo até 30 de Junho de 2023 para que os loteamentos OURO VERDE, SANTA ANTONIETA E SÃO GABRIEL, apresentem-se 100% (cem por cento) funcionais, devendo os empreendedores proceder às correções nas vias asfaltadas, eis que apresentam várias patologias que devem ser sanadas, plantio de árvores e ainda sinalização viária vertical e horizontal, entre outras apontadas pela comissão e setor de Engenharia.

Não sendo, realizadas as correções indicadas pelo Setor de Engenharia do município e comissão do Procedimento Administrativo SAD nº 10.551/2021, sobre irregularidades nos loteamentos OURO VERDE, SANTA ANTONIETA E SÃO GABRIEL, no prazo estipulado no decreto a ser elaborado, proceda-se ao levantamento dos itens descumpridos, autuando-se os loteadores nos termos da Lei, bem como remetendo-se à Procuradoria Geral do Município os autos para execução das garantias dos termos de compromisso dos empreendimentos, por meio judicial.

Considerando-se que no loteamento JARDIM UNIVERSITÁRIO, não houve evolução das obras de infraestrutura, inexistindo cronograma de execução das obras atualizado, o que vem acarretando prejuízos aos munícipes que adquiriram lotes no mesmo, não havendo qualquer manifestação de interesse do empreendedor de proceder a realização da infraestrutura do loteamento, proceda-se o Setor de Engenharia do Município o levantamento dos itens descumpridos, autuando-se o loteador nos termos da Lei, bem como remetendo-se à Procuradoria Geral do Município os autos para execução das garantias do termo de compromisso do empreendimento, por meio judicial.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal