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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 162, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO da Área 01, DESTACADA da gleba santa fé, localizada NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO o objeto da Análise do Projeto nº 1.737/2022-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área 01, com superfície de 0,7020 hectares ou 7.020,00m², situada no perímetro urbano de Tangará da Serra-MT, destacada da Gleba Santa Fé, devidamente matriculada sob o n.º 10.566,no RGI desta Comarca, de propriedade de MANOEL DA SILVA NUNES, brasileiro, comerciante, casado, portador da cédula de identidade CIRG sob n° 3.191.062-5 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 345.193.351-91, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Área 01-A, com superfície de 2.730,00 m², com o valor venal de R$ 549.385,20 (quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos);

II – Área 01-B, com superfície de 3.848,00 m², com o valor venal de R$ 774.371,52 (setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

III – Área de alargamento da Av. Domingos Parente de Sá Barreto, com superfície de 442,00 m², com o valor venal de R$ 88.948,08 (oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e oito centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada estão dispostos na Certidão Nº 016/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos Arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessetedias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.