LEI MUNICIPAL Nº 884/2023 São José Xingu – MT, 17 de abril de 2023.

Autoriza ao Poder Executivo a adoção de medidas de segurança nas escolas públicas do Município de São José do Xingu – MT e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a aquisição, a instalação e o uso de detectores de metais, portas giratórias, câmeras e dispositivos de segurança para as escolas estaduais, municipais e creches integrantes do ensino público do Município de São José do Xingu – MT.

Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo a doação ou a cessão de uso dos equipamentos mencionados no artigo 1º para escolas estaduais no Município.

Art. 3º. O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública, sem exceções, está condicionado à passagem por detectores de metais e da inspeção visual de seus pertences, devendo ser procedida revista pessoal, quando identificada alguma irregularidade, acionado o detector de metais, denuncia ou em caso de suspeita.

Art. 4º. Os pais de alunos menores devem assinar um termo de autorização para que, caso o equipamento detector de metais seja acionado, a autoridade responsável possa revistar o aluno e seus pertences.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2023.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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