Fica notificado o Senhor:

RICARDO VICENTE SOHN, portador do RG nº 14325349 e CPF nº. 005.774.311-88, representante da empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, cadastrado sob o código nº 3505, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.264.502/0001-83, estabelecida à Avenida Ribeiro Preto, nº 15, Bairro: CPA I, CEP: 78055-080, na cidade de Cuiabá/MT, pelos motivos abaixo expostos;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preço nº 024/2023 e Pregão Eletrônico Nº 002/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR PARA ATENDIMENTO AS ESCOLAS MUNICIPAIS E UMEI’S DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931, de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando que a Ata de Registro de Preço, Clausula VI - Das Condições de Prestação dos Serviços, onde o fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência da referida Ata de Registro de Preços. Onde o prazo para entrega das mercadorias na Cozinha Única é de até 05 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento;

Considerando o Pedido de Compras Nº 00875/23, datado de 23 de março de 2023, expedido através do e-mail institucional da empresa: frutasul@hotmail.com, bem como através do Aplicativo do Whatsapp;

Considerando que o referido prazo de entrega não fora cumprido, conforme as solicitações realizadas através do Pedido de Compra Nº 00875/23, de 23/03/2023 e seu descumprimento vem provocando graves transtornos ao Município de Jaciara/MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando que o Município de Jaciara tem a obrigação de prover, promover e garantir que os estudantes recebam alimentação durante o período em que estiverem na escola, pois a alimentação escolar serve de incentivo para frequência nas aulas, além de retirar das famílias o peso financeiro de fornecer uma refeição nutritiva e fresca diariamente e apoiar aquelas que não têm condições de prover essa alimentação;

Considerando que a referida empresa firmou uma Ata de Registro de Preços no valor global de R$ 993.134,50 (novecentos e noventa e três mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), sendo todos os itens de gêneros alimentícios imprescindíveis para a preparação da Merenda Escolar de nossos alunos e com a falta destes gêneros alimentícios, deixaremos de fornecer Merenda Escolar para uma demanda de 2.696 alunos diariamente;

Considerando que na data de 13/04/2023, fomos informados pelo responsável da entrega do leite pasteurizado tipo C, referente ao ítem 105 da Ata de Registro de Preços, que o fornecimento seria suspenso, haja vista a falta de pagamento do mesmo. Vale ressaltar aqui o disposto no ítem 14.1 do Edital Licitatório: 14.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias ao fornecimento/execução dos materiais/serviços, mediante a apresentação da competente nota fiscal e das devidas ordens de fornecimento, bem como no. ítem 3.4 do Termo de Referência: 3.4. Prazo de pagamento: em até 30 (trinta) dias, após emissão da Nota Fiscal;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação vigente, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Sétima da referida ATA e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, cadastrado sob o código nº 3505, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.264.502/0001-83, estabelecida à Avenida Ribeiro Preto, nº 15, Bairro: CPA I, CEP: 78055-080, na cidade de Cuiabá/MT, Fone: (65) 3025-1579, E-mail: fruta@gmail.com. Representada pelo Sr. RICARDO VICENTE SOHN, portador do RG nº 14325349 e CPF nº. 005.774.311-88 para que cumpra o objeto do contrato/realize a entrega dos produtos discriminados no Pedido de Compras Nº 00875/23, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta notificação e da devida publicação no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida Ata de Registro de Preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Ou então, apresente justificativa cabível devidamente fundamentada para o atraso de mais de 20 (vinte) dias na entrega das mercadorias, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), após o recebimento desta, o qual caberá ao Munícipio analisar. Após o decurso do citado prazo, e, este não tendo êxito, podendo ser realizada a desclassificação/exclusão da empresa da Ata de Registro de Preço nº 024/2023 e Pregão Eletrônico Nº 002/2023 e aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, no endereço eletrônico: www.jaciara.mt.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso/MT.

Jaciara/MT, 17 de abril de 2023.

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Ariadne Sonia de Moura Almeida do Nascimento

Fiscal de Contrato

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Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer