PORTARIA N° 175 DE 12 DE ABRIL DE 2023.

“INSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE AÇÃO SIAFIC (SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, E CONTROLE) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, onde “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle;

CONSIDERANDO a Nota Técnica CNM n° 14/2020, onde estabelece “Diretrizes para elaboração do plano de ação do SIAFIC (Decreto Federal nº 10.540/2020);

RESOLVE:

Art. 1º - Nomeia Comissão para elaboração e acompanhamento do Plano de Ação voltado para a adequação às disposições mencionadas no Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, a comissão será composta pelos seguintes membros:

REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO:

MARCELO FERNANDES

ROSEMAR ANTÔNIO ROCHA

NELSON GOMES PEREIRA JÚNIOR

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO:

FABIANA ALVES MARTINS SILVA

SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

PAULO RICARDO SOUSA VIEIRA

REPRESENTANTE DO PARANATINGA-PREV:

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Artigo 2° - Esta comissão realizará uma análise da situação atual na Administração Municipal, conforme estabelece o questionário no ANEXO I.

Artigo 3° - Após o diagnóstico da situação atual do município quanto ao atendimento aos requisitos exigidos no Decreto Federal nº 10.540/2020, mencionado no Artigo 3°, esta comissão deverá elaborar o Plano de Ação, identificando cada um dos requisitos relacionados no ANEXO II, definindo os prazos (inicial e final).

Artigo 4° - O Plano de Ação SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) será seguido, conforme Resolução Normativa do TCE/MT n. 04/2023-PP manifestará os prazos estabelecidos para atendimento aos requisitos a partir da publicação até 31 de dezembro de 2023.

Artigo 5° - Esta comissão, juntamente com a Administração Pública deste Município, estabelecerá no prazo até 15 de maio de 2023 o Plano de Ação voltado para a adequação às disposições mencionadas no Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020;

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 7º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 18 de abril de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I