LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2023.

De 18 de abril de 2023.

“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores públicos e agentes políticos e de reajuste aos empregados públicos do Poder Executivo de Novo Mundo/MT e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual de 2023 (RGA) de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal em um percentual de 6,00% (seis por cento) sobre o vencimento e subsídio de todos os servidores públicos, profissionais da educação, agentes políticos e conselheiros tutelares que integram o quadro do Poder Executivo de Novo Mundo/MT, com exceção dos empregados públicos de que trata a Lei complementar n.º 008/2007.

§ Único. Esse reajuste será implantado na folha de pagamento do mês em que a presente Lei for sancionada, acrescido dos valores retroativos desde janeiro de 2023.

Art. 2º. Ficam atualizados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de que trata a Lei Complementar n.° 008/2007 de acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022 de 05/05/2022, para o valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).

§ Único. Os vencimentos atualizados serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos respectivos meses e valores, em que os recursos financeiros forem repassados pela União ao Município, ainda que retroativos, tendo em vista o trâmite do processo legislativo.

Art. 3º. Ficam reajustados os vencimentos iniciais de todas as tabelas em seus respectivos planos de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo, cujos valores são inferiores ao salário mínimo nacional, ao valor inicial de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais). Aos demais vencimentos dessas tabelas será aplicado o mesmo reajuste disposto no caput do artigo 1º.

Art. 4º. Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos de todos os cargos, carreiras, salários e subsídios que compõe o Poder Executivo de Novo Mundo/MT de acordo com os dispositivos desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 18 de abril de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal