EDITAL Nº 002/2023O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARRA DO BUGRES - CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferido pela Lei Municipal nº 2.019/2012 alteradas pela Lei Municipal nº 2.177/2015, Lei Municipal nº 2.533/2022 e Lei nº 2.583/2023, torna público o presente EDITAL de convocação para o Processo de Escolha para Membros Suplentes do Conselho Tutelar, Gestão 2020/2024 conforme Resolução nº 231/2022.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 As inscrições processar-se-ão em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), assim como as Leis Municipais nº 2.019/2012 alteradas pela Lei Municipal nº 2.177/2015, Lei Municipal nº 2.533/2022 e Lei Municipal nº 2.583/2023 de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso.

1.2 O presente Edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha suplementar de conselheiros(as) tutelares suplentes do Conselho Tutelar do Município de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso.

2. DO PROCESSO DE ESCOLHA

2.1. O Processo de Escolha Suplementar dos(as) Conselheiros(as) Tutelares suplentes, será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres - MT, e sob a fiscalização do Ministério Público, cabendo ao CMDCA:

I – compor a Comissão Especial Eleitoral;

II – expedir Resoluções acerca do Processo de Escolha naquilo que se fizer necessário;

III – julgar os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial;

IV – publicar o resultado geral do Processo de Escolha Simplificado; e

V – proclamar os(as) classificados(as).

2.2. Os membros suplentes do Conselho Tutelar de Barra do Bugres, Gestão 2020/2024 serão escolhidos mediante avaliação técnica na data do dia 25 de maio de 2023.

3. DO CONSELHO TUTELAR

3.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

3.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, § único, art 90, § 3º, inciso II, artigos 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos, assim como pela Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas aletrações.

3.3. O presente processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Barra do Bugres visa a cumprir os requisitos do art. 16, § 2º e 3º da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas aletrações, os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral:

a - através de certidão de folha corrida de antecedentes criminais;

b – através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

II – carteira de identidade e CPF;

III – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

IV – residir no município, comprovando com algum documento como conta de luz, água, telefone ou outro;

V – experiência de no mínimo 2 (dois) anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente comprovada através de documentos, tais como contrato de trabalho; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); declaração do órgão empregador, Organização da Sociedade Civil devidamente inscrita no CMDCA ou órgão público no qual atua ou atuou, dentre outros;

VI – graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; e

VII – não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

4.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser comprovado no ato da candidatura.

5. Das Inscrições

5.1. A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital Suplementar, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação as quais não poderá alegar desconhecimento;

5.2. A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo(a) candidato(a) ou por procurador constituído.

5.3. O(A) candidato(a) fará sua inscrição através de uma ficha ficando sob a sua exclusiva responsabilidade as informações prestadas por ele(a) e devida documentação, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento da ficha e da documentação exigida.

5.3.1. Toda a documentação exigida no item 4.1. deve ser entregue junto com a ficha de inscrição, sob pena de indeferimento da candidatura.

5.3.2 O período de inscrições é de 02 a 12 de maio de 2023 no horário das 7 às 11 horas e das 13 as 17 horas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito à Avenida das Nações, nº 400 – Bairro Maracanã.

6. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

6.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto na Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas aletrações para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes à função.

6.2. O valor da remuneração do(a) conselheiro(a) tutelar é de R$ 3.055,22 (três mil, cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) mensais;

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA;

7.2. Estende-se o impedimento do(a) conselheiro(a) tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

8. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

8.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial Eleitoral para a organização e condução do presente processo de escolha. Esta comissão será de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil.

8.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) coordenar o processo simplificado e dar-lhe ampla publicidade, o que inclui a indicação de uma comissão especial para elaboração, aplicação e correção da prova escrita, de caráter eliminatório;

b) receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, com cópia ao Ministério Público, fazendo-se publicar no Diário Oficial a relação dos(as) candidatos(as) habilitados(as);

c) receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha fornecendo o número de protocolo ao impugnante, encaminhando-as ao(à) presidente(a) do CMDCA, quando for o caso;

d) Notificar os(as) candidatos(as) impugnados(as), concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

e) decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

f) analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes durante o processo simplificado;

g) notificar o Ministério Público, com a antecedência devida de 72 horas, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pela Comissão Especial;

0) resolver os casos omissos.

8.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

9. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

9.1. O Processo de Escolha Simplificado para Membros Suplentes do Conselho Tutelar observará o calendário a ser definido pelo CMDCA observado o presente Edital Suplementar;

9.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicações específicas no Diário Oficial para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) inscrições e entrega de documentos;

b) relação de candidatos(as) inscritos(as);

c) relação preliminar dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as), após a análise dos documentos;

d) relação definitiva dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as), após o julgamento de eventuais impugnações;

e) local da avaliação técnica e

f) classificação após a avaliação técnica.

10. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

10.1. A participação no presente Processo Suplementar de Escolha para Membros Suplentes do Conselho Tutelar iniciar-se-á pela inscrição por meio de ficha de inscrição impressa, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

10.2. A inscrição dos(as) candidatos(as) será efetuada, pessoalmente ou por procurador constituído, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres, sito à Avenida das Nações, nº 400 – Bairro Maracanã nesta cidade, das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas, entre os dias 02 a 12 de maio de 2023;

10.3. Ao realizar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar a documentação original e cópia dos documentos referidos no item 4 – Dos requisitos básicos exigidos dos(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar.

10.4. Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta;

10.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias.

10.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do(a) candidato(a).

11. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

11.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as);

11.2. A relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as) será encaminhada ao Ministério Público para ciência, no prazo de 2 dias, após a publicação referida no item anterior.

12. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

12.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidatura, o prazo de 2 dias contados da publicação da relação dos(s) candidatos(as) inscritos(as), em petição devidamente fundamentada com apresentação de documentos e indicação de testemunhas, se for o caso;

12.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os(as) candidatos(as) impugnados(as) serão notificados(as) do teor da impugnação e terão, a partir de então, 2 dias para apresentar sua defesa.

12.3. A Comissão poderá, caso entenda necessário, intimar o impugnante para apresentar outras provas que entenda ser imprescindíveis para o julgamento da impugnação, podendo, inclusive, ouvir testemunhas.

12.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 2 dias para decidir sobre a impugnação, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos(as) candidatos(as).

12.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicação contendo a relação dos(as) candidatos(as) habilitados(as) a participarem do Processo de Escolha Suplementar para Membros do Conselho Tutelar.

12.6. As decisões da Comissão Especial serão fundamentadas por escrito, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;

12.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 2 dias, contados da data da publicação do Edital referido no item anterior;

12.8. Comprovada a falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o(a) candidato(a) será excluído(a) do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

13. AVALIAÇÃO TÉCNICA

13.1 Será realizada uma avaliação técnica por meio de prova objetiva de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os conteúdos constantes do Anexo V deste edital, sendo as questões de múltipla escolha (a, b, c, d) com somente uma alternativa correta, distribuídas entre as áreas dispostas no quadro abaixo:

Área de Conhecimento	Nº de Questões	Peso	Pontuação Máxima
Estatuto da Criança e do Adolescente	10	1,0	10,0
Lei Municipal nº 2019/2012 e suas alterações	10	1,00	10,00
Total	20	-	20,00

13.2 A avaliação técnica será realizada na data do dia 25 de maio de 2023, às 19:00 horas em local a ser publicado previamente em Edital Complementar no dia 22 de maio de 2023.

13.3 A duração da avaliação técnica será de 02 (duas) horas, incluído o tempo para o preenchimento do cartão resposta. O controle do tempo de aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido, durante a realização da prova, serão feitos pelos fiscais de sala.

13.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização Avaliação Técnica de conhecimentos com pelo menos ½ (meia) hora de antecedência ao horário da prova, obrigatoriamente munido de caneta esferográfica com tinta preta ou azul, comprovante de inscrição e documentos elencados no item 13.6 deste Edital.

13.5 As portas de acesso ao local da Avaliação Técnica serão abertas às 18:30 horas e fechados impreterivelmente às 19:00 horas, ficando impedido de ingressar ao recinto o candidato que chegar ao local de prova após o horário estipulado, independente do motivo, ainda que de força maior e caso fortuito.

13.6 Serão considerados documentos de identificação hábeis para acesso ao local de prova: Cédula de Identidade (Original) ou Carteira Nacional de Habilitação (válida) com fotografia, Carteiras Oficiais expedidas por Órgãos de Classes e Passaportes, com foto e válida na data da realização das provas.

13.7 Não será permitido o acesso às salas de avaliação aos candidatos que não apresentarem o original de um dos documentos descritos no item 13.6 deste Edital, ou que apresentarem documento de identificação, qualquer que seja este entre os previstos no item 13.6 deste Edital rasurado, ilegível ou danificado.

13.8 Não será permitida, no dia da realização da Avaliação técnica, a entrada de candidatos portando aparelhos eletrônicos, tais como: bip, telefone celular, Walkman, notebook, receptor, gravador e outros aparelhos eletrônicos que possam comprometer a segurança do Processo de Escolha do Conselho Tutelar. Caso o candidato porte qualquer um desses objetos, deverá desligar o mesmo e colocá-lo sob a carteira. O descumprimento deste artigo implicará na eliminação do candidato, caracterizando–se como tentativa de fraude.

13.9 Não será permitida, durante a realização da Avaliação técnica, a utilização de gorros, bonés, óculos escuros e de relógios, cujos objetos deverão ser guardados pelos candidatos em local que impeça sua visibilidade.

13.10 Não será permitida durante a realização da Avaliação técnica consulta em qualquer tipo de material ou comunicação entre os candidatos.

13.11 Durante a realização da Avaliação técnica não será permitido ao candidato ausentar–se do recinto da sala, a não ser em caso especial e desde que acompanhado por um componente da equipe de aplicação da prova.

13.12 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que acompanhada por um fiscal de sala, e que a criança permaneça em local reservado sob os cuidados e a guarda de pessoa de sua confiança. A candidata que descumprir este requisito não poderá realizar a prova.

13.13 Não haverá segunda chamada para qualquer uma das fases deste processo de escolha, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados em edital a ser publicado.

13.14 - O não comparecimento do candidato à Avaliação técnica de conhecimentos acarretará sua eliminação do Processo de Escolha.

13.15 O candidato somente poderá se retirar da sala de prova após 45 (quarenta e cinco) minutos do início da Avaliação técnica, devendo, antes de se retirar entregar aos fiscais de sala, o caderno de prova e o cartão resposta.

13.16 O candidato somente poderá levar o caderno de provas após 1h30min decorridas do início da prova.

13.17 Ao final do tempo destinado à realização da prova, em cada sala, é obrigatória a saída simultânea dos 03 (três) últimos candidatos, os quais deverão assinar a ata de encerramento da aplicação da prova da respectiva sala.

13.18 Serão considerados classificados na Avaliação técnica todos os candidatos que apresentarem, pontuação igual ou superior a 60% (sessenta) por cento do total, conforme parágrafo único do art. 52 da Lei Municipal nº 2.019/2012.

13.19 No dia 26 de maio de 2023, será divulgado o Gabarito preliminar no endereço eletrônico www.barradobugres.mt.gov.br e através de edital complementar emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixados em pontos estratégicos como: Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretária Municipal de Assistência Social, a partir do primeiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva, e no site www.amm.org.br.

13.20 No dia 19 de maio de 2023, será publicado e ou divulgado o gabarito oficial, bem como o Resultado Oficial da Avaliação técnica, listando os candidatos por ordem de classificação e com a nota atribuída, no site www.barradobugres.mt.gov.br, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.

13.21 As questões de múltipla escolha terão valor de 1,0 (um) ponto cada uma, havendo apenas uma resposta correta em cada questão.

13.22 Será considerado classificado o candidato que obtiver acima de 60% (sessenta) por cento do totalda pontuação da Avaliação Técnica de conhecimentos, o que equivale á 12,0 (doze) pontos.

13.23 Em caso de empate os critérios para desempate serão:

I. O candidato que obteve maior pontuação nas questões objetivas.

II. O candidato que tiver maior grau de escolaridade;

III. O candidato com maior idade;

13.24 Caberá recurso ao CMDCA e Comissão Especial, quanto às respostas divulgadas no gabarito, sendo que o prazo para apresentação de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a publicação do gabarito preliminar. Para que o recurso seja impetrado deverá constar:

a) Nome do candidato e número da inscrição;

b) Indicação do número da questão, a resposta marcada pelo candidato e a resposta divulgada no gabarito;

c) Argumentação lógica e consistente com referências bibliográficas.

13.25 O recurso deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, na Avenida das Nações, 400, Bairro Maracanã, durante seu horário de funcionamento das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.

13.25.1 Se do exame do recurso resultar em anulação de questão, o ponto correspondente a questão será atribuída a todos os candidatos, independente de terem os mesmos recorrido.

13.26 No dia 19 de maio de 2023, será publicado e divulgado o resultado oficial da Prova Objetiva, lista dos candidatos por ordem de classificação com a nota atribuída, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

14.1. Ao final de todo o Processo Simplificado de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial, o nome dos(as) candidatos(as) por ordem de classificação para suplente ao cargo de Conselheiro Tutelar.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Cópias do presente Edital Suplementar e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dela decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais equipamentos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD);

18.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral ou pelo CMDCA quando necessário, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações;

18.3. É de inteira responsabilidade dos(as) candidatos(as) acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo Suplementar de Escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar;

18.4. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do(a) candidato(a) ao processo de escolha.

Publique-se

Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal

Barra do Bugres – MT, 19 de abril de 2023.

_______________________

JAIME PEREIRA DA SILVA

Presidente do CMDCA

Barra do Bugres - MT

ANEXO I

Calendário Referente ao Edital nº 001/CMDCA/2023

Nº	Etapas	Datas
01	Publicação do Edital.	19/04/2023
02	Período de inscrição.	02 a 12/05/2023
03	Divulgação Preliminar das Inscrições deferidas e Indeferidas.	16/05/2023
04	Prazo para Recurso das Inscrições Indeferidas.	17 e 18/05/2023
05	Análise dos recursos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha.	19/05/2023
06	Divulgação do resultado dos recursos.	19/05/2023
07	Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.	22/05/2023
08	Divulgação do local da avaliação técnica	22/05/2023
09	Dia da Avaliação técnica (questões objetivas e discursivas).	25/05/2023
10	Divulgação do gabarito.	26/05/2023
11	Interposição de recurso contra as questões objetivas.	29 e 30/05/2023
12	Resposta aos recursos contra o gabarito.	31/05/2023
13	Resultado oficial da Avaliação técnica	31/05/2023
14	Divulgação da classificação dos suplentes	31/05/2023

ANEXO II

Ficha de Inscrição

FICHA DE INSCRIÇÃO - N° _______________Data:__________________________________

NOME: _________________________________________________________________________

D.N.:______/______/_______NATURALIDADE: ______________________________________

ENDEREÇO:_____________________________________________________________________

BAIRRO:______________________________TELEFONE: (_____) ________________________

RG:_____________________ÓRG.EXP.:_______________DATA EXP.: ____________________

CPF: _________________________ TÍTULO ELEITORAL: ______________________________

DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO:

( ) FOTO 3X4

( ) RG

( ) CPF

( ) TÍTULO DE ELEITOR

( ) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

( ) CERTIFICADO DE RESERVISTA

( ) CERTIDÃO CÍVIL E CRIMINAL NEGATIVA

( ) DIPLOMA OU DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO

( ) COMPROVANTE OU DECLARAÇÃO QUE RESIDE NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS DOIS ANOS

( ) DECLARAÇÃO QUE NÃO EXERCE CARGO POLÍTICO E OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL

( ) COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

____________________ ______________________

Assinatura do candidato Assinatura do Responsável pela inscrição

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO (deve ser entregue ao candidato no ato de inscrição)

INSCRIÇÃO N° _________________

NOME DO CANDIDATO: _________________________________________________________

DATA DA INSCRIÇÃO: ___________________________________________________________

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO:

( ) ENTREGUE COMPLETA

( ) ENTREGUE INCOMPLETA

( ) NÃO ENTREGUE

RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO: ________________________________________________

Data:__________________________________

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu _______________________________________________________________________, brasileiro(a), estado civil: ______________ , natural de ________________________________, nascido (a) aos ___/___/___, portador (a) da Cédula de Identidade nº __________________________ Órgão exp. _______ e Título Eleitoral nº _________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ______________________, DECLARO, para cumprimento do disposto do EDITAL Nº 001/2019 para eleição do Conselho Tutelar, acrescido aos ditames do art. 299 do Código Penal que, resido no Município de Barra do Bugres por mais de 02 (dois) anos e atualmente sou residente e domiciliado(a), na _______________________________, nº______ - bairro: _________________, na cidade de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, CEP 78.390-000.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus efeitos legais.

Barra do Bugres – MT, ____ de _______ do ano de 2023.

_____________________________________

Declarante

ANEXO IV

Declaração do Não Exercício de Cargo Político e ou Representação Sindical

Eu_____________________________________________________________________________, brasileiro(a), estado civil: ____________ , natural de ________________, nascido (a) aos ___/___/___, portador (a) da Cédula de Identidade nº __________________________ Órgão exp. _______ e Título Eleitoral nº _________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _______________________, DECLARO, para cumprimento do disposto do EDITAL Nº 001/2023 para eleição do Conselho Tutelar, acrescido aos ditames do art. 299 do Código Penal que, não exerço cargo político e nem representação sindical. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus efeitos legais.

Barra do Bugres – MT, ____ de ______ do ano de 2023.

___________________________________

Declarante

ANEXO V

Conteúdo Programático

QUESTÕES OBJETIVAS:

a) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990;

b) Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações.