LEI Nº. 622/2023

De 18 de abril de 2023.

“Autoriza suplementação orçamentária pelo Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit financeiro na LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), aquisição de um caminhão caçamba e uma prancha reboque.

Art. 2º. O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e suplementa a seguinte funcional programática:

09. Secretaria de Transp. e Obras Públicas

001. Gabinete do Secretário de Transp. e Obras Públicas

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0012. Transporte Rodoviário

1065. Aquisição veículos e equipamentos rodoviários

4.4.90.52-00 Equipamento e material permanente

0687 – Dotação Código Reduzido

Fonte de recurso 2.7.00.000.000 – Emenda Parlamentar

Meta Financeira R$ 950.000,00

Caminhão Caçamba R$ 625.000,00

Prancha Reboque R$ 325.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 18 de abril de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal