LEI MUNICIPAL Nº838, DE 18 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar o Artigo 5º, § 2º da Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER a toda população do município, que APROVOU e eu Clenei Parreira da Silva sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a efetuar alterações na Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências.

Art. 2º - Fica atualizada as tabelas I, II, III e IV com acréscimo de 5% (cinco por cento), no Capitulo III – Do Vencimento, das Vantagens, das Gratificações e da Acumulação de Cargos, Seção 1, Do Vencimento, Art. 5º, § 2º – Os percentuais de intervalos entre os valores das tabelas referidas nos incisos do parágrafo anterior, no crescimento horizontal, são os seguintes:

a) Da Classe A até à Classe E das tabelas I, II, e III do pessoal estável, 10%, 15%, 20% e 25%, respectivamente, calculados de forma progressiva;

b) Da Classe A até a Classe D da tabela IV, 10%, 15%, e 20%, respectivamente, calculados de forma progressiva.

Art. 3º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementados se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de março do ano de dois mil e vinte e três.

Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de Abril de dois mil e vinte e três.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal