LEI MUNICIPAL Nº839, DE 18 DE ABRIL DE 2023

“Fixa o subsídio dos Servidores de Carreira da Câmara Municipal, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER a toda população do município, que APROVOU e eu Clenei Parreira da Silva sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido aos Servidores de Carreira da Câmara Municipal de Ponte Branca, reajuste em seus vencimentos o percentual de 4,36 % (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento).

Parágrafo Primeiro – O percentual acima citado de 4,36 % (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), é referente com a base no Indicador Econômico Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos últimos 12 (doze) meses, divulgado pelo (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) – IBGE.

Parágrafo Segundo – Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, ficam a partir do mês de março de 2023, fixados de acordo com as Tabelas I, II, III, e IV, desta lei complementar.

Parágrafo Terceiro - As tabelas referidas no Parágrafo anterior serão atualizadas anualmente, em março a partir de 2017, com base no Indicador Econômico INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pela (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE, de acordo com a nova redação do Art. 5º, § 5º, da Lei Municipal Nº 423 de 27 de dezembro de 2010, alterado pela Lei Complementar Nº 566 de 18 de maio de 2016.

Art. 2° - Serão considerados os Artigos, Parágrafos, Incisos, Alíneas e Itens da Lei Municipal Nº 423/2010, de 27 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Criação e Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e

Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT”, em especial os Art. 5º, § 4º e § 5º, e Art. 38, § 1º e § 2º, e suas edições complementares: Lei Nº. 482, de 25 de março de 2013, Lei Nº 489, de 26 de junho de 2013, Lei Nº 509, de 16 de maio de 2014, Lei Nº 530 de 06 de maio de 2015, Lei Nº 566 de 18 de maio de 2016, Lei Nº 590 de 04 de maio de 2017, Lei Nº 606 de 23 de novembro 2017, Lei Nº 622 de 17 de maio

de 2018, Lei Nº 656 de 05 de junho de 2019, Lei Nº 699 de 13 de abril de 2020, e Lei Nº 793 de 02 de maio de 2022.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei complementar correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de Abril de dois mil e vinte e três.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal