LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2023.

De 18 de abril de 2023.

“Atualiza o anexo II, da Lei Complementar n.º 30/2013, de 24/05/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Novo Mundo – MT, acrescenta funções ao cargo de Coordenador Legislativo, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica atualizado a remuneração do cargo em comissão de Coordenador Legislativo, constante no anexo II da Lei Complementar n.º 030/2013, de 24/05/2013, que assim passa a dispor:

GRAU DE ESCOLARIDADE	CARGO/PERFIL PROFISSIONAL	VENCIMENTO INICIAL EM R$	VAGAS CRIADAS
ENSINO MÉDIO	Coordenador Legislativo	R$ 4.000,00	01

§1º. O vencimento do cargo de coordenador legislativo está equiparado ao cargo com atribuições assemelhadas do Poder Executivo, nos termos do art. 83, § 1º. da Lei Orgânica do Município de Novo Mundo – MT.

§2º. Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos subsequentes, está em consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios abrangidos na Lei Orçamentária.

Art. 2º - A Seção II, do art. 10, da Resolução Legislativa 027/2012, de 06/11/2012, passará a vigorar acrescida das seguintes funções para o cargo de coordenador legislativo:

(...)

XXXI. Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias, auxiliando as comissões na emissão de pareceres, emendas e a outros atos requisitados;

XXXII. Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;

XXXIII. Assessorar os Vereadores e assessores nos assuntos de interesse do Legislativo, principalmente os relativos com os projetos de lei em tramitação;

XXXIV. Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que for solicitado; solicitar, quando entender necessário, parecer do sistema de controle interno e da assessoria jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;

XXXV. Auxiliar e redigir, quando solicitado por qualquer vereador, indicação e requerimento legislativo;

XXXVI. Elaborar atos administrativos, relatórios e outros documentos de acordo com a sua área de atuação, quando requisitado;

XXXVII. Exercer outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento anual de 2023;

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 18 de abril de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal