DECRETO N.º 163 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
19 de Abril de 2023
DECRETO N.º 163 DE 17 DE ABRIL DE 2023. |
Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO da parte do LOTE Nº 11 E parte dos lotes 11 e 12, TODOS DA QUADRA Nº 40, LOCALIZADOS no LOTEAMENTO centro E bairro centro, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 326/2023-1Doc.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento da parte do Lote nº 11 (onze) com superfície total de 32,00 m² e parte dos Lotes nº 11(onze) e 12 (doze), com a superfície total de 112,00 m², ambos da Quadra 40 (quarenta), localizados no Loteamento Centro, no bairro Centro, respectivamente matriculados sob nº 6.755 e 6.167, no RGI desta Comarca, de propriedade de IVORI LINDOLFO DUMMEL, brasileiro, comerciante, portador do RG nº 21392188 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 428.334.000-63, tendo como resultante o Lote 11/12, da Quadra nº 40, Localizado na Avenida Brasil, no Loteamento Centro, bairro: Centro, perfazendo uma área total de 144,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$289.775,52 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme Certidão 015/2023/SEFAZ.
Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos Arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.