Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - SANTO ANTONIO DO LESTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00004, de 18 de Abril de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
AXIOS ADM DE BENS E PARTICIPACOES LTDA	13.457.062/0001-79	1098/00024/2023
EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S A	08.340.702/0001-26	1098/00030/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: CESAR BALBINO DE SOUSA	CESAR BALBINO DE Assinado de forma digital por	Matrícula: 00000217
	CESAR BALBINO DE
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 2922022	SOUSA:48782254168 SOUSA:48782254168 -04'00' Dados: 2023.04.18 15:01:36	Assinatura:

Data de afixação: Data de desafixação:

18/04/2023

03/05/2023