DECRETO N.º 140 DE 06 DE ABRIL DE 2023.
19 de Abril de 2023
DECRETO N.º 140 DE 06 DE ABRIL DE 2023. |
Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO dOS LOTES Nº 03, 04 E 12 DA QUADRA Nº 50, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA, LOCALIZADOS no LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.º 120, 123/07 e 262 de 2021;
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 575/2023-1DOC.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento do Lote nº 03 (três) com a área de 420,00 m², Lote nº 04 (quatro), com a área de 420,00 m² e o Lote nº 12, com a área de 360,00 m², todos da Quadra nº 50 (cinquenta), localizados no Loteamento Residencial Alto da Boa Vista, respectivamente matriculados sob nº 17.921,17.922 e 17.923, no RGI desta Comarca, de propriedade da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde, inscrita no CNPJ sob nº 26.989.350/0022-40, tendo como resultante o Lote 03/04/12, da Quadra nº 50, no Loteamento Residencial Alto da Boa Vista, perfazendo uma área total de 1.200,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 25.836,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais), conforme Certidão 013/2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.