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Pref. Pedra Preta

DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE

VIAS PÚBLICAS

3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,

FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS

3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000.000,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit Financeiro em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal