LEI Nº 1.470, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
19 de Abril de 2023
DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit Financeiro em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal