Instituí a nomeação COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO REESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS, RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARAGUAINHA/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições legais, que confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que o Plano de Carreira para o Servidor Público Municipal objetiva promover a melhoria da qualidade dos serviços públicos através da valorização do profissional do Município de Araguainha, incentivando o aperfeiçoamento profissional continuado e promoção educacional;

CONSIDERANDO a necessidade do Município em debater o assunto, promovendo assim a sua adequação perante as necessidades atuais desses profissionais;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir e nomear COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO REESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARAGUAINHA/MT, e dá outras providências.

I – Estudar e debater assunto, visando verificar a probabilidade do Município em implementar plano de carreira, cargo e renumeração dos Servidores Públicos da Saúde e da Administração;

II- Estabelecer parâmetros, diretrizes e condições para os integrantes da carreira, com estrutura, organização e definição clara, voltando para o exercício funcional entre servidores e a Administração Pública;

III- Caso seja viável sua implementação, deverá a Comissão apresentar minuta do Plano de Carreira, Cargo e Renumeração do Servidores, de acordo com as diretrizes emanadas pela Lei 242/91 - O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO e demais normativas pertinentes ao caso em comento, para posterior análise e aprovação pelo Ordenador de Despesas, se assim o entender.

Art. 2º - A comissão de que se trata a presente Portaria, será composta pelos seguintes membros:

I- REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO:

- Servidora: Isolina Carrijo Batista

II- REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE:

- Servidora: Ademaria Barbosa de Lima

III- REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAGUAINHA:

- Presidente: Jesus José de Souza Sobrinho

- Assessor Jurídico: Higor Pereira Feitosa

IV- REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

- Procuradora Geral do Município: Giovana Gioli

- Assessor Jurídico: Sebastião Gustavo Primo Parreira

- Contador: Igor Pereira Lima

V- REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

- Vereador: Devair Alves Sanzione da Silveira

Art. 3º - Para subsidiar os trabalhos, esta comissão poderá será solicitar assessoramento técnico especializado que não sejam membros desse colegiado.

Art. 4º - Os membros nomeados a compor a comissão ora instituída, não perceberão qualquer tipo de renumeração, vencimento, ou gratificação pela respectiva nomeação.

Art. 5º - Esta entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal