“DISPÕE SOBRE A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

LIVRO ÚNICO

BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A planta genérica de valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário do Município de Reserva do Cabaçal - MT, através do loteamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana, em áreas urbanizáveis, de expansão urbana do Município.

§ 1º - A planta genérica de valores determinará o valor venal dos imóveis, o qual servirá de base de cálculo para o lançamento dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Transmissão “inter-vivos “ de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;

Art. 2º - Os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção serão determinados em função dos elementos seguintes, tomados em conjunto ou separadamente:

I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II - características da região onde se situa o imóvel;

III - padrão ou tipo de construção.

§ 1º - Na determinação da base de cálculo, não serão considerados:

I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento;

II - as vinculações restritas do direito de propriedade e do estado de comunhão.

Art. 3º - A planta genérica de valores será atualizada, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se localizam, bem como, o preço corrente no mercado.

Parágrafo Único - Quando não forem objetos da atualização previstos neste artigo, os valores serão atualizados, de acordo com o índice INPC.

Art. 4º - Para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel apurado na data do fato gerador do Imposto.

TÍTULO II

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES NA ZONA URBANA

Art. 5º - O valor venal do terreno urbano não edificado localizado no município de Reserva do Cabaçal – MT, será apurado a partir da aplicação do índice referente à região fiscal em que o mesmo esteja multiplicando por sua própria área.

VVT = IRF x ATT x CT	Valor Venal do Terreno (VVT)
	Índice da Região Fiscal (IRF)
	Área Total do Terreno (ATT)
	Característica do Terreno (CT)

a - O valor de metro quadrado do terreno (IRF) será obtido através da Tabela de valores de terreno- Anexo - II, desta Lei, por região fiscal.

b – A área do terreno, referida pela sigla “At”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município.

c – A característica do terreno de situação, referido pela sigla “ CT “, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra. O seu valor será obtido através da Tabela de valores de terreno – Anexo – III.

d - A característica do terreno de Topografia, referido pela sigla “ CT “ , consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do relevo do solo. O seu valor será obtido através da Tabela de valores de terreno – Anexo – III.

e – A característica do terreno da Pedologia, referido pela sigla “ CT “, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do solo. O seu valor será obtido através da Tabela de valores de terreno-Anexo – III.

f – A característica do terreno asfalto, referido pela sigla “ CT “, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme a existência de asfalto. O seu valor será obtido através da Tabela de valores de terreno-Anexo – III.

§ 1º - Toda chácara terá o seu valor venal calculado de acordo com o constante do anexo II.

§ 2º - As chácaras serão identificadas no mapa do Município, em zonas urbanizáveis ou de expansão urbana e indicadas no cadastro fiscal imobiliário como “gleba”.

§ 3º - Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, poderá ser feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.

§ 4º - O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:

I - ao da face da quadra onde situada o imóvel;

II - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra à qual é atribuído maior valor;

§ 5º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, poderá utilizar a fração ideal do terreno, de acordo com a seguinte fórmula:

FI= ___Ae___

Ate

Onde:

FI= Fração Ideal.

Ae= Área edificada da unidade;

Ate = Área total edificada no lote.

§ 6º - Caso o terreno faça frente para duas ou mais vias públicas pertencentes a regiões fiscais distintas, deverá ser considerado para fins de cálculo do valor venal o índice de maior valor.

§ 7º - Para efeito de determinação do valor venal da edificação, considera-se:

VVE = IRF x ATE x EC	Valor Venal da Edificação (VVE)
	Índice da Região Fiscal (IRF)
	Área Total da Edificação (ATE)
	Corretivo de Edificação (CE)

a - O valor de metro quadrado da edificação (IRF) será obtido através da Tabela de valores de edificação - Anexo - II, desta Lei, por região fiscal.

b - A área da edificação, referida pela sigla “Ae”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município;

c - O coeficiente corretivo do estado da edificação, referido pela sigla "Ce“, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua conservação. O seu valor será obtido através da tabela de valores da edificação – Anexo - IV.

d - O coeficiente corretivo da estrutura, referido pela sigla"Ce“, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua conservação. O seu valor será obtido através da tabela de valores da edificação – Anexo - IV.

c - O coeficiente corretivo da cobertura, referido pela sigla" Ce“, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua conservação. O seu valor será obtido através da tabela de valores da edificação – Anexo - IV.

Art. 6º - Quando o Imóvel for edificado, soma-se o valor do terreno mais o valor da edificação que encontrará valor venal do imóvel.

Art. 7º - As unidades que não constarem na Planta de Valores Genéricos, terão seus valores unitários de metro quadrado considerado automaticamente ao da face de quadra mais próximo existente e de maior valor no referido mapa.

Art. 8º - Quando o Imóvel for edificado, soma-se o valor do terreno mais o valor da edificação que encontrará o valor venal do imóvel.

Art. 9º - Para fins de apuração de valor venal de imóvel urbano, serão considerados todos os imóveis abrangidos pelo perímetro urbano municipal, sendo seus valores calculados de acordo com a região fiscal constante no mapa do anexo I, inclusive áreas de expansão urbana.

Parágrafo Único - Quando o imóvel estiver no perímetro urbano municipal, contudo não for abrangido pelo mapa constante no anexo I, será calculado o valor venal conforme disposto no art. 7º.

TÍTULO III

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES NA ZONA RURAL

Terras de 1ª Classe: Terras cultiváveis, aparentemente sem problemas especiais de conservação, sem a necessidade de correção do solo para o cultivo de pastagens e agricultura básica, de fácil manejo e sem grande presença de elementos naturais que dificulta a produção agropecuária. Terras de 2ª Classe: Terras cultiváveis com problemas simples de conservação ou de manutenção com necessidade de melhoramento do solo através de insumo diversos, com presença de elementos naturais que dificulta a mecanização e a produção agropecuária. Terra de 3ª Classe: Terras improprias para cultura, pastagem ou reflorestamento, que podem servir apenas como abrigo e proteção da fauna e flora silvestre.

Valores por Hectares	Valor em UPF
Terras de 1ª Classe com Benfeitorias até 10 KM	1323,93
Terras de 1ª Classe com Benfeitorias acima de 10 KM	1029,54
Terras de 1ª Classe sem Benfeitorias até 10 KM	1029,54
Terras de 1ª Classe sem Benfeitorias acima de 10 KM	1057,06
Terras de 2ª Classe com Benfeitorias até 10 KM	846,79
Terras de 2ª Classe com Benfeitorias acima de 10 KM	588,35
Terras de 2ª Classe sem Benfeitorias até 10 KM	588,35
Terras de 2ª Classe sem Benfeitorias acima de 10 KM	470,66
Terras de 3ª Classe com Benfeitorias até 10 KM	435,47
Terras de 3ª Classe com Benfeitorias acima de 10 KM	340,09
Terras de 3ª Classe sem Benfeitorias até 10 KM	340,09
Terras de 3ª Classe sem Benfeitorias acima de 10 KM	148,67

TÍTULO IV

DAS ALÍQUOTAS E PROGRESSIVIDADE

Art. 10- O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

I - para imóvel construído: 0,35 por cento, sobre o valor venal;

II - para imóvel não construído (terreno): 0,75 por cento do valor venal.

Parágrafo Único – Visando o escalonamento da recomposição do IPTU, e de forma extraordinária, serão aplicados os seguintes critérios:

a) aplicar 87,5% sobre o valor venal, para o lançamento do IPTU no primeiro exercício de vigência;

b) aplicar 90% sobre o valor venal, para o lançamento do IPTU no segundo exercício de vigência;

c) aplicar 92,5% sobre o valor venal, para o lançamento do IPTU no terceiro exercício de vigência;

d) para os exercícios seguintes, aplicar 100% sobre o valor venal do imóvel, mais

a atualização monetária prevista nesse código.

Art. 11- O mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano terá o valor igual a 4 (quatro) UPF na sede do município.

TÍTULO V

DAS ZONAS URBANAS

Art. 12 - O território do Município de Mirassol fica dividido em Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana e Zona Rural.

Art. 13 - O Perímetro Urbano é a linha divisória entre a zona urbana e a zona de expansão urbana, e está demarcado no mapa anexo que compõe este caderno.

I - a zona rural é constituída pelas demais áreas que não fazem parte da zona urbana nem da zona de expansão urbana do Município;

II - o Poder Executivo poderá, quando justificadamente, alterar o perímetro da zona urbana e da zona de expansão urbana, mediante legislação específica.

Art. 14 - O aumento do perímetro urbano só se fará desde que atendidos os seguintes requisitos:

I – Análise técnica favorável do Setor de Planejamento;

II – Parecer favorável do Conselho do Plano Diretor;

Art. 15 - A Lei fixará o uso do solo e o sistema viário que respeitará as exigências das áreas contíguas.

Art. 16- Todo e qualquer desmembramento ou loteamento de imóveis que tenham parte pertencente ao perímetro urbano, depois de devidamente aprovado pelos órgãos competentes, terão seu entorno automaticamente anexados ao perímetro urbano.

Art. 17 - Os imóveis pertencentes ao perímetro urbano e que pertençam à Zona Urbana do Município serão cadastrados pela Administração e haverá incidência de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 18 - Administração regulamentará por Decreto quais são as áreas urbanizáveis e as áreas de expansão urbana do Município para fins de incidência do imposto constante do artigo anterior.

Art. 19 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal - MT, 18 de abril de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Mapa e Tabela contendo as zonas fiscais do município de Reserva do Cabaçal – MT

REGIÃO FISCAL 1
TODO O PERÍMETRO
Marco 1	15°07'26'' S	58°22'38'' W
Marco 2	15°07'16'' S	58°22'29'' W
Marco 3	15°07'08'' S	58°22'39'' W
Marco 4	15°07'18'' S	58°22'48'' W
Marco 5	15°07'26'' S	58°22'39'' W
REGIÃO FISCAL 2
TODO O PERÍMETRO
Marco 1	15°07'18'' S	58°22'48'' W
Marco 2	15°07'13'' S	58°22'44'' W
Marco 3	15°07'02'' S	58°22'56'' W
Marco 4	15°07'07'' S	58°23'01'' W
Marco 5	15°07'17'' S	58°22'48'' W
REGIÃO FISCAL 3
TODO O PERÍMETRO
Marco 1	15°07'07'' S	58°23'01'' W
Marco 2	15°07'22'' S	58°22'56'' W
Marco 3	15°06'52'' S	58°23'07'' W
Marco 4	15°06'57'' S	58°23'12'' W
Marco 5	15°07'06'' S	58°23'01'' W
REGIÃO FISCAL 3
TODO O PERÍMETRO
Marco 1	15°07'07'' S	58°23'01'' W
Marco 2	15°07'22'' S	58°22'56'' W
Marco 3	15°06'52'' S	58°23'07'' W
Marco 4	15°06'57'' S	58°23'12'' W
Marco 5	15°07'06'' S	58°23'01'' W
REGIÃO FISCAL 4
TODAS AS QUADRAS
Quadras	38, 39, 42 ,43 44 ,45
REGIÃO FISCAL 5
TODAS AS QUADRAS
Quadras	20, 29, 30, 36, 37
REGIÃO FISCAL 6
TODAS AS QUADRAS
Quadras	17, 18, 21, 22, 27, 28, 31, 32
REGIÃO FISCAL 7
TODAS AS QUADRAS
Quadras	03, 04, 05, 06, 10, 11, 12, 13, 19
REGIÃO FISCAL 8
TODAS AS QUADRAS
Quadras	35, 40
REGIÃO FISCAL 9
TODAS AS QUADRAS
Quadras	33A, 33, 34, 40A
REGIÃO FISCAL 10
TODAS AS QUADRAS
Quadras	23, 24, 25, 26
REGIÃO FISCAL 11
TODAS AS QUADRAS
Quadras	01, 02A, 15, 16, 16A

ANEXO II

Tabela com os valores genéricos, por m² (metro quadrado)

1ª Região

Terreno

R$ 35,00

Edificação

R$ 280,00

2ª Região

Terreno

R$ 40,00

Edificação

R$ 320,00

3ª Região

Terreno

R$ 36,00

Edificação

R$ 300,00

4ª Região

Terreno

R$ 36,50

Edificação

R$ 290,00

5ª Região

Terreno

R$ 47,50

Edificação

R$ 395,00

6ª Região

Terreno

R$ 87,50

Edificação

R$ 650,00

7ª Região

Terreno

R$ 70,00

Edificação

R$ 500,00

8ª Região

Terreno

R$ 40,00

Edificação

R$ 325,00

9ª Região

Terreno

R$ 32,50

Edificação

R$ 250,00

10ª Região

Terreno

R$ 42,00

Edificação

R$ 340,00

11ª Região

Terreno

R$ 42,50

Edificação

R$ 350,00

12ª Região

Terreno

R$ 75,00

Edificação

R$ 600,00

ANEXO III

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DE TERRENO

PEDOLOGIA		TOPOGRAFIA		SITUAÇÃO
ALAGADO	0,80	MAIS DE UMA FRENTE	1,10	PLANO	1,00
INUNDÁVEL	0,90	MEIO DE QUADRA	1,00	ACLIVE	0,90
FIRME	1,00	ENCRAVADO	0,90	DECLIVE	0,80
COMBINAÇÃO DOS DEMAIS	0,90	GLEBA	0,80	IRREGULAR	0,70

ASFALTO
EXISTENTE	1,00
INEXISTENTE	0,80

ANEXO IV

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DE EDIFICAÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO		ESTRUTURA (PREDOMINANTE)		COBERTURA
NOVA/ÓTIMA	1	METÁLICA	1,1	ESPECIAL	1
BOM	0,9	ALVENARIA	1	METÁLICA	0,9
REGULAR	0,8	CONCRETO	0,9	TELHA DE BARRO	0,8
RUIM	0,7	OUTROS	0,8	CIMENTO AMIANTO	0,7