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Pref. Pontal do Araguaia

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00002, de 18 de Abril de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Notificação de Lançamento (ITR)
ADJAMIR GUIMARÃES DE MORAES 074.263.991-68 0095 /00101/2022
AMARILDO ANTUNES TEIXEIRA (ESPÓLIO DE) 246.422.231-34 0095 /00007/2023
CLEBER GONÇALVES DE SOUSA 834.514.551-53 0095 /00006/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, Nome: MIGUEL ARCANJO DE SOUSA Matrícula: 35307706, Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENT / 49 Assinatura:Data de afixação: 18/04/2023, Data de desafixação: 03/05/2023